A origem da dívida pública do Estado e sua evolução nas últimas décadas foram apresentadas aos deputados e à sociedade no primeiro painel do ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais, realizado na manhã desta quinta-feira (26/10/23). A programação do evento, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), segue durante a tarde e ao longo de toda a sexta (27).

Os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, Gabriela Abreu, e da Secretaria de Estado de Fazenda, Daniel Nascimento, trouxeram um panorama da dívida mineira, que hoje alcança R$ 165 bilhões, somados empréstimos internos e internacionais, precatórios, a reestruturação e parcelamento de débitos com a União e outras dívidas não vinculadas a instituições financeiras.

A evolução média da dívida foi de 8% nos últimos cinco anos, com um crescimento de 36% no período, pouco acima da inflação acumulada, de 31,7%. Também não houve grandes alterações na sua composição.

Os empréstimos foram tomados de 2008 a 2013 e somam juntos, em valores contratados, U$$ 6,1 bilhões.

Em relação à dívida com a União, Minas possui quatro refinanciamentos, com um valor total de R$ 141 bilhões. A origem desses contratos remonta aos anos 1990, quando foram assinados para honrar dívidas mobiliárias e sanear bancos estaduais que seriam posteriormente privatizados. Em 2017, com a instituição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e 2022, para o financiamento de parcelas com o pagamento suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), houve mais duas repactuações.

Condicionantes dificultaram o pagamento da dívida

Com os juros e encargos previstos, a dívida com a União saltou de R$ 18,6 bilhões em 1998 para os R$ 141 bilhões de 2023. Um dos pontos de maior controvérsia desses contratos foi o fator de correção definido: o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), indicador que sofre grande influência do câmbio, mais juros de 6 a 7,5% ao ano, dependendo do valor da amortização.

João Batista Soares, diretor do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG), classificou o IGP-DI como o “ovo da serpente” nos contratos, por ser muito mais oneroso do que outros indicadores, como a taxa Selic e a inflação.

Outro limitador, como destacou o superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Pedro Henrique Azevedo, foi o pagamento mensal da dívida limitado à proporção de 13% da receita líquida real (RLR) anual do Estado, aquela auferida, grosso modo, descontadas receitas extraordinárias.

Ou seja, mesmo que uma situação econômica privilegiada, como o boom das commodities, permitisse amortizações maiores, havia um limite imposto, de forma que juros e correções que ultrapassassem esse limite eram agregados ao valor devido, em um novo contrato , o que para os críticos tornaria a dívida impagável.

Em dezembro de 2016, antes das renegociações de 2017 e 2022, o saldo devedor residual em função da aplicação desse limite já era superior ao saldo do contrato principal firmado para o saneamento dos bancos públicos e o pagamento de dívidas mobiliárias.

A partir de 2017, foi excluído o limite para pagamento mensal e substituído o IGP-DI pelo IPCA (índice da inflação) mais 4% ao ano (limitado à taxa Selic), com efeitos retroativos a 2013, o que trouxe uma redução de R$ 9,5 bilhões no saldo devedor. O refinanciamento de 2022, das parcelas não pagas por liminares da Justiça, no valor de R$ 41 bilhões, também garantiu uma redução de R$ 6 bilhões nos encargos de inadimplência.

Privatizações e RRF não seriam solução

O representante do Sinfazfisco-MG, João Batista Soares, também apresentou dados sobre a evolução da dívida do Rio de Janeiro, onde já foi implementado o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, apontado pelo Governo de Minas como a principal medida para o equacionamento das contas públicas.

Segundo ele, de 2017, quando o Rio aderiu ao regime, a agosto deste ano, houve um aumento de 33% da dívida, o equivalente a R$ 45 bilhões do saldo atual de R$ 182 bilhões.

Na mesma linha, Eulália Alvarenga, diretora da Associação dos Economistas de Minas Gerais (Assemg), lembrou que desde os anos 1990 governadores mineiros anunciam o plano de privatizar estatais para o pagamento da dívida pública.

As deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT), também contrárias ao RRF, apontaram o que consideram incoerência da gestão do governador Romeu Zema de aumentar os benefícios fiscais a determinados setores da economia enquanto busca a adoção do regime de recuperação, o qual estabelece como uma das contrapartidas a redução desses incentivos.

De acordo com Beatriz Cerqueira, a redução das renúncias de receita em R$ 3,3 bilhões previstas no plano de recuperação encaminhado pelo Estado à União não supre o aumento dos benefícios fiscais somente de 2022 para 2023, de R$ 4 bilhões.

Mais cedo, na mesa de abertura do evento, o deputado Lucas Lasmar (Rede), que idealizou o ciclo de debates, ressaltou que o crescimento da dívida tem sido um entrave para o desenvolvimento do Estado.

“Desde 2015, com a Lei Kandir, Minas Gerais perdeu cerca de R$ 135 bilhões, um valor semelhante ao da dívida que temos. Precisamos discutir alternativas, soluções mais adequadas para contribuir para a gestão pública”, pontuou.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e o deputado Professor Cleiton (PV) também criticaram o RRF, por penalizar a população mineira.

“Os mineiros não podem ficar sem atendimento em saúde, sem educação. Serão 150 mil famílias de servidores recebendo menos de um salário mínimo ao final de nove anos, caso haja a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos entrar nessa agiotagem”, reforçou o presidente do Sinfazfisco, Hugo René de Souza.

O subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Assunção, ratificou que o maior desafio do Estado hoje é mesmo a dívida pública.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG