Tribunal de Justiça

TJMG realiza 3° encontro sobre aplicação do método Apac em Minas

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1 ano atrás

2023-10-26

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com o Programa Novos Rumos do TJMG, realizou nesta quinta-feira (26/10) o 3° Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados que aplicam o método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em Minas Gerais.

O evento reuniu cerca de 90 pessoas entre magistradas e magistrados; promotoras e promotores de Justiça; defensoras e defensores públicos que possuem Apacs em suas jurisdições (ou que estejam na iminência de inaugurar) e advogados, de Minas Gerais e outros estados, no auditório do Tribunal Pleno do TJMG.

*A mesa de honra contou com representantes de todas as instituições envolvidas com o método Apac (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Abrindo o evento, o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, apresentou um balanço do método apaquiano. Ele está presente em 12 países, sendo que 68 unidades se encontram em funcionamento no Brasil. Em Minas Gerais, são 49 Apacs, que oferecem um total de quase 5.600 vagas.

“Nesses 50 anos de história, mais de 70 mil recuperandos e recuperandas tiveram a chance de passar por essas unidades. Ali, puderam cumprir suas penas de maneira humanizada e sob os princípios da Lei de Execuções Penais: tendo acesso a trabalho, a estudo e a profissionalização. O resultado desse esforço inegável: as Apacs possuem um índice de reincidência criminal de menos de 13,90%, contra uma média brasileira de 80% no sistema prisional comum. Nas Apacs femininas, a reincidência é de apenas 2,84%”, disse o presidente José Arthur Filho.

Ele ressaltou que o Judiciário mineiro tem orgulho em fazer parte dessa história e tem atuado fortemente para disseminar e fortalecer iniciativas em favor da humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, da reinserção e da justiça social. “Por isso, a consolidação e a expansão das Apacs em Minas Gerais se tornaram a meta de um dos braços do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, afirmou.

A mesa de honra foi composta pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pelo desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, representando o desembargador Renato Dresch, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef; pelo corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o coordenador-geral do Programa Novos Rumos no segmento Apac, desembargador Antônio Carlos Cruvinel; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros; a coordenadora-geral do Programa de Assistência Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez.

Também participaram o membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), conselheiro Alexander Barroso Siqueira Neto; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Jaime de Cassio Miranda; a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Execução Penal do Ministério Público de Minas Gerais, Paloma Coutinho Carballido, representando o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; o coordenador estadual de assuntos do Sistema Prisional da Defensoria Pública de Minas Gerais, defensor público Leonardo Bicalho, representando a defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o procurador do Estado, Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho, representando a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais; o diretor secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Sanders Alves, representando o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo; a vice-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimeire das Graças Couto, representando o presidente, Luiz Carlos Rezende; o diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Ferreira; e a diretora geral da FBAC, Tatiana Flávia Faria de Souza.

Também estavam presentes o superintende administrativo adjunto de Governança do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o coordenador executivo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), Gustavo Moreira; e a defensora pública Marina Buck, representando a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Not-EncontroMagistradosAPAC.PresJoseArthur.jpg — *O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, apresentou os números atualizados sobre o sistema Apac no país (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O coordenador-geral do Programa Novos Rumos no segmento Apac, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, afirmou que as Apacs são sistemas prisionais que beneficiam aqueles de comportamento exemplar e que têm realmente interesse na recuperação. “O método Apac tem demonstrado sua eficiência na ressocialização dos recuperandos. Proporcionando um ambiente favorável à humanização, responsabilização e transformação de vidas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais investe os melhores esforços na metodologia Apac, como uma forma de construir uma sociedade equitativa e pacificada. As instituições que representamos desempenham um papel fundamental na aplicação desses princípios. Sendo nossa responsabilidade garantir que este método seja implementado de maneira eficaz”, disse.

Para o desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, o trabalho das Apacs representa o resgate de um modelo prisional que pretende praticar a socialização substitutiva, a demonstrar que as penas não são perdidas. “Neste sentido, a escola judicial está e estará sempre ao lado de todos os eventos relacionados com o trabalho da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados”.

Ampliação e ressocialização

Reunir todas as instituições envolvidas no trabalho do sistema Apac para debater o encaminhamento da iniciativa e sua ampliação é, para o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, essencial para que o método continue a ser eficaz. “Sou testemunha de sua eficácia e da efetiva restauração da dinamização humana e da mobilização dos sistemas, não apenas em Minas Gerais, mas em todo Brasil”, ressaltou.

O membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alexander Barroso Siqueira Neto, reiterou a importância de reunir todos os envolvidos com o tema para encontrar novas soluções para expandir a metodologia apaquiana no país. “O sistema penitenciário brasileiro passa por um problema muito sério. Então precisamos realmente buscar a integração. Este evento é de extrema relevância para o envolvimento de todos os órgãos e instituições da área de execução penal. Apenas juntos, e imbuídos no pensamento de união de esforços, poderemos refletir sobre esse problema tão grande que é o sistema penitenciário brasileiro”.

*O evento reuniu cerca de 90 pessoas entre magistrados, promotores, defensores e advogados ligados ao sistema prisional (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O diretor secretário geral da OAB-MG, Sanders Alves, enfatizou que a OAB tem trabalhado para contribuir para que os recuperandos consigam a ressocialização. “É prioridade nossa contratar os recuperandos para trabalhar nas salas da OAB nos presídios e de forma externa também. Temos dado a nossa contribuição. Precisamos sensibilizar a sociedade civil e empresarial de cada cidade pelo fortalecimento das Apacs já existentes e para criação de novas, para que possamos libertar e ressocializar essas pessoas e dar um novo caminho e novos rumos na vida delas”, ressaltou.

Baixa reincidência

O corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, abriu os trabalhos do encontro com a palestra “Método Apac: o Presente e o Futuro da Execução Penal”. Ele disse que a Apac é inegavelmente uma boa solução e que funciona como um sistema eficaz e trouxe dados atuais de Minas Gerais. “O cumprimento das penas perante a Lei também ocorre no âmbito das Apacs. Ela é efetivamente cumprida, conforme deseja o Estado. A expectativa de quem foi punido é poder cumprir sua pena de uma forma digna, de acordo com os ditames da lei que nós mesmos fizemos e devemos cumprir. Temos 49 Apacs em Minas Gerais, com 90% de sua capacidade utilizada. De todos os presos de Minas Gerais, aproximadamente 10% estão nas Apacs. Desses 10%, a reincidência apurada, como o presidente já mencionou, é inferior a 20%. Contra 70% a 80% no sistema convencional. Esses números são muito relevantes, pois é essa reincidência que retroalimenta o sistema prisional”, disse.

Ele destacou que o motivo da baixa reincidência é o cumprimento das penas com assistência material, com assistência de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. “100% das pessoas que estão cumprindo pena nas Apacs trabalham e estudam, enquanto que no sistema convencional esta porcentagem é de apenas 19%”, afirmou o corregedor-geral de Justiça de Minas.

Para que o sistema se aperfeiçoe, o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior apontou ações como melhorar os procedimentos da metodologia, trabalhar melhor a gestão de vagas, providenciar treinamento e padronização do método em todas as unidades, além de organizar as formas de financiamento, com fluxo padrão perene e prestação de contas.

*O corregedor-geral, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, ministrou a palestra “Método Apac: o Presente e o Futuro da Execução Penal” (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Atuação das instituições

A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Execução Penal do Ministério Público de Minas Gerais, Paloma Coutinho Carballido, apresentou o tema “A atuação do Ministério Público na Metodologia Apac” e apontou questões necessárias para o aperfeiçoamento das Apacs, como melhorar a estrutura de edificações de algumas unidades e resolver falhas no sistema de segurança, assim como informações sobre fugas por abuso de confiança e transposição de barreiras.

“O interesse do Ministério Público é que o sistema penitenciário funcione, que a execução penal atinja seus objetivos. Seja no sistema prisional comum ou por meio do método Apac. Os dois têm que funcionar bem para que a pena atinja a sua finalidade”, afirmou a promotora.

O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, admitiu que era descrente da eficácia da metodologia apaquiana até que se inteirou melhor sobre o tema.

“Eu já fui um descrente, mas comprovadamente este é um caminho bem-sucedido. Minas Gerais é um exemplo de sucesso. Fizemos visitas a algumas Apacs em Belo Horizonte e Itaúna e a experiência mexeu com todo o meu entendimento sobre o sistema penitenciário. Precisamos fazer um projeto para abraçar a causa da Apac em todo o país. O nosso objetivo geral é trazer o CNMP e, por meio dele, o Ministério Público brasileiro para abraçar o método. Já criamos um projeto de divulgação e até um manual sobre o que precisa ser feito para a implantação do sistema. Acredito que teremos frutos nos próximos anos em diversas partes do país”, afirmou.

A Defensoria Pública de Minas Gerais, segundo o coordenador estadual de assuntos do Sistema Prisional do órgão, defensor público Leonardo Bicalho, atua em 166 comarcas de Minas, sendo que em 82 há atuação da DPMG na área de Execução Penal, em 17 há atuação de forma remota, sem a presença física de defensores, e em 67 ainda não existe atendimento da instituição. “O atendimento à população prisional é prioridade para a defensoria e estamos trabalhando para ampliar nossa atuação. Para nós, o método Apac é muito exitoso, pois leva dignidade às pessoas no cumprimento de pena. Trouxe uma visão geral de como a defensoria compreende o sistema Apac, que ele deve sim ser ampliado tanto em Minas Gerais quanto em todo o país”.

Mesa-redonda

O 3° Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados que aplicam o método Apac em Minas Gerais foi finalizado com apresentações que trataram sobre um novo ato normativo; dificuldades em obras e reformas; e fundamentos da terapia na realidade no método Apac.

Apresentação feita pelo coordenador executivo do Segmento Apac do Programa Novos Rumos, juiz Gustavo Moreira (à direita), foi mediada pelo juiz José Roberto Poiani (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG)

A primeira apresentação foi feita pelo coordenador executivo do Segmento Apac do Programa Novos Rumos, juiz Gustavo Moreira, e mediada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia, José Roberto Poiani. Ela tratou sobre o novo ato normativo que dispõe sobre diretrizes para a ocupação, trânsito, apoio, escolta e o preenchimento das vagas.

O documento, uma portaria conjunta entre o TJMG e o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ainda passará por assinatura e publicação, mas foi apresentado com detalhes aos atores da Justiça presentes no evento.

“Está às vias de ser assinada como forma de estabelecer um fluxo melhor de ocupação das Apacs, estabelecer unidades prisionais de apoio e fomento à ocupação, assim como elaborar a questão das escoltas e estabelecer parâmetros padronizados para todo o Estado”, disse o magistrado, que ainda pontuou que o ato também tem como propósito dar parâmetros aos magistrados das comarcas para que possam “ter um norte mais seguro a seguir, um norte que passa da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal”.

A segunda mesa-redonda contou com apresentações da juíza da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco, Daniele Rodrigues Marota Teixeira, e do juiz da Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha, Tarcisio Moreira de Souza. Eles abordaram as dificuldades nas obras e reformas dos Centros de Reintegração Social (CRSs).

Em Visconde do Rio Branco, cidade da Zona da Mata mineira, a associação foi inaugurada em novembro de 2020. Atualmente, são 96 recuperandos. Já em Varginha, no Sul de Minas, a Apac, inaugurada em maio de 2019, conta com capacidade para 42 pessoas. Conforme o juiz da comarca, Tarcisio Moreira de Souza, há perspectiva de crescimento com uma obra de ampliação já iniciada no local.

O evento foi encerrado com a mesa-redonda sobre os fundamentos da terapia da realidade no método Apac, promovida pelo diretor do Centro de Estudos Internacionais do Método Apac, Valdeci Antônio Ferreira, e pelo psicólogo Marcelo Gomes Moutinho.

Durante a palestra, foram apresentados os 12 eixos do método Apac, como a participação da comunidade, família, assistência à saúde, espiritualidade, assistência jurídica e valorização humana. Foram abordados, ainda, temas como a importância da recuperação e relevância da profissionalização; a lógica do tempo para o recuperando, com trabalho e estudo; e sobre o interesse da sociedade no método Apac, que desenvolve a qualidade do ser humano atendido.

“A recuperação é um processo exaustivamente estudado e constantemente desenvolvido pelos gestores das Apacs e por nós da FBAC”, ressaltou o psicólogo Marcelo Gomes Moutinho.

*Encontro foi finalizado com mesa que abordou a metodologia Apac (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG)*

Confira o álbum de fotos do 3° Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados que aplicam o método Apac em Minas Gerais.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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