Tribunal de Contas

TCEMG multa servidor por acúmulo irregular de cargos públicos

Publicados

1 ano atrás

2023-10-27

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Na sessão de 24/10/2023, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu pela procedência da irregularidade apontada na representação (Processo n. 1092212) e pela aplicação de multa de R$ 5 mil ao responsável pela acumulação irregular de cargos públicos de médico. O servidor público prestou serviços para diversas prefeituras mineiras, em desobediência ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República.

Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, determinou aos atuais prefeitos de Pouso Alegre, São Sebastião da Bela Vista, de Bueno Brandão, de Espírito Santo do Dourado e ao atual secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) que seja instaurado processo administrativo próprio, para apuração de todos os fatos, em cada órgão onde o médico prestou serviços; e realizar uma Tomada de Contas, se for comprovado dano aos cofres públicos, que deverá ser enviada para o TCEMG juntamente com o relatório do controle interno de origem.

Adonias Monteiro salientou ainda que, se houver descumprimento das determinações desta Casa, poderá ser aplicada multa individual diária aos prefeitos responsáveis, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal. E fez recomendações aos controles internos dos municípios envolvidos para “que adotem as medidas necessárias para assegurar a integral prestação dos serviços por parte dos servidores públicos, com o respectivo controle de frequência da jornada de trabalho”.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

2 semanas atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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