A auditoria da dívida de Minas Gerais com a União, a renegociação política e a utilização de ações da Cemig, da Copasa e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) foram as principais alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentadas durante o ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais, no painel realizado na tarde desta sexta-feira (27/10/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O painel da tarde abordou o tema “As soluções propostas: o Regime de Recuperação Fiscal e as alternativas possíveis”. Também foram ouvidos representantes de comitês do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que cobram auditoria das dívidas daqueles Estados, assim como avaliações sobre propostas de privatização ou desestatização de empresas mineiras.

No início do debate, o subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio de Assunção, reapresentou a proposta do Governo do Estado de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “É a solução que está disponível hoje de forma legal”, afirmou o subsecretário, acrescentando que a adesão permitiria corrigir o desequilíbrio das contas públicas.

O principal argumento do governo é que, sem a adesão ao RRF, o Estado teria que pagar à União, em 2024, R$ 18,78 bilhões, o que inviabilizaria políticas públicas e poderia obrigar o Estado a parcelar a remuneração dos servidores. Com o RRF, a parcela a ser paga em 2024 cairia para R$ 4,26 bilhões.

Para outro dos palestrantes, o ex-presidente da Codemig, da Usiminas e da Vallourec & Mannesmann do Brasil, Marco Antônio Castello Branco, o argumento do governo equivale ao terrorismo. “Está usando a máquina do terrorismo para obter a adesão e a submissão do Parlamento. Não precisa ser assim e não é admissível que seja”, afirmou Castello Branco.

Federalização de ações de empresas estaduais é sugerida

Assim como diversos outros participantes do debate, o ex-presidente da Codemig afirmou que só a negociação política pode resolver o problema da dívida. Emergencialmente, ele defendeu que o Estado utilize ações de suas três principais empresas para amortizar a dívida, evitando a paralisação da máquina em 2024.

Em sua avaliação, essas ações deveriam ser repassadas à União e seriam suficientes para resgatar R$ 52 bilhões.

Essa federalização das ações, segundo ele, seria positiva pois evitaria que as empresas fossem vendidas de forma desvantajosa. Um segundo passo seria a negociação política para que fosse reconhecida a contribuição dos Estados para a balança comercial de nosso País, algo que aconteceu por meio de iniciativas que desoneraram, por exemplo, a exportação de commodities como grãos e minério de ferro.

O deputado Lucas Lasmar (Rede), que conduziu o debate, elogiou a proposta de criação de uma comissão parlamentar para conduzir essa negociação com a União. Já o subsecretário Fábio de Assunção lembrou que a Cemig e a Copasa não fazem parte do plano apresentado pelo governo estadual para aderir ao RRF.

A busca de indenizações junto ao governo federal também foi defendida pela professora Tânia Teixeira, coordenadora de Extensão dos cursos de Economia e Contábeis (EaD) da PUC Minas e conselheira do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG).

“A desoneração do ICMS aconteceu para resolver um problema da balança comercial e do câmbio, com a promessa de a União ressarcir esses estados”, recordou a professora. Ela defendeu, sobretudo, que não há saída para o problema da dívida de Minas fora da negociação política.

Essa negociação, em sua avaliação, deveria incluir um alongamento do prazo de renegociação da dívida, algo que já está sendo pedido por outros estados, e uma auditoria. “Como a dívida saltou de R$ 14,8 bilhões para R$ 156 bilhões, de 1998 até hoje?”, questionou ela. “Temos que ter uma saída política. Cabe a esta Casa buscar essa saída. Como vamos sair dessa situação de jogar sempre para os governos futuros a solução dos problemas presentes?”, cobrou.

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli afirmou que um terço da dívida original de Minas Gerais não era pública, mas passivos não identificados dos antigos bancos estaduais que foram privatizados. Os outros dois terços, segundo ela, se referem a títulos emitidos pelo Estado que foram inflados por uma política monetária federal equivocada. “Você tem uma dívida de menos de R$ 15 bilhões, paga 45 e deve R$ 156 bilhões? esses números fecham?”, questionou.

Fattorelli avalia que a dívida pública dos estados transformou-se em um sistema para desequilibrar o pacto federativo em favor do governo federal.

Coordenador do núcleo de Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro, Paulo Lindesey disse que a receita proposta para Minas Gerais por meio do RRF é o que vem sendo aplicado naquele Estado desde 1996, sem aliviar em nada a situação econômica fluminense ou a dívida pública.

Auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Amauri Perusso afirmou que aquele órgão chegou a realizar uma atualização da dívida gaúcha utilizando o IPCA em vez do IGP-DI, que havia sido fixado em contrato. “Chegaram à conclusão de que ela teria sido quitada em maio de 2013”, afirmou. Em um mesmo período, segundo ele, o uso do IGP-DI mais 6,17% de juros representou uma correção de 1.379%, enquanto que pelo IPCA seria de 237%.

O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Emerson Andrada, afirmou que a proposta atual de ampliação do capital da Cemig, defendida atualmente pelo Governo do Estado, seria pior que uma federalização.

Propostas

O deputado Lucas Lasmar (Rede) apresentou os requerimentos que deverão ser aprovados como resultados do ciclo de debates. Entre eles, uma proposta de renegociação da dívida mineira, de modo que o Estado pague o IPCA mais 1% de juros simples ao ano; a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig, para abatimento de parcelas da dívida do Estado com a União.

Os participantes do debate aprovaram outro encaminhamento, como o da renegociação do acordo feito pelo governo Zema em 2020 sobre compensações da Lei Kandir. A gestão atual aceitou receber R$ 8,9 bilhões parcelados até 2037, sendo que o valor total a ser recebido por Minas seria de R$ 138 bilhões.

Também foi solicitado um recálculo da dívida mineira, para se saber ao certo quanto o Estado de fato deve à União e o que já foi pago. Por fim, foi proposta uma reunião entre o Senado, a ALMG e o Banco Central, visando a criação de um instrumento institucional para permitir o repasse de recursos pelo BC a Minas Gerais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG