Tribunal de Justiça
Mutirão realiza prestação de serviços às pessoas em situação de rua
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê POP Rua/Jus, com apoio de 24 instituições parceiras, realizou, no sábado (28/10), mais uma edição do Rua de Direitos, no Centro de Referência das Juventudes (CRJ), em Belo Horizonte.
Durante o evento houve prestação de vários serviços, como: emissões de certidões de nascimento, de casamento e de óbito; regularização e transferência de Título de Eleitor, com cadastro biométrico; atendimento previdenciário e assistencial com perícia médica; orientação e atendimento jurídico; atendimentos odontológico e psicológico; corte de cabelo; consulta veterinária; e orientações para acesso a oportunidades de emprego pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
O mutirão contou ainda com rodas de conversa sobre violência doméstica, direitos humanos, moradia e saúde, yoga, música, contação de histórias, arara solidária de roupas fornecidas pelo Serviço Social Autônomo (Servas) e almoço fornecido pela Comunidade Renovada Santo Antônio de Pádua (Cresap).
A Rua de Direitos deste ano contou com os seguintes parceiros: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); Prefeitura de Belo Horizonte (PBH); Defensoria Pública da União (DPU); Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3); Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); PUC Minas; Ciências Médicas de Minas Gerais; Faculdade Milton Campos; Centro Universitário Newton Paiva; Faculdade Arnaldo; Universidade Fumec; Servas; Senac; Associação Mineira de Municípios (AMM); Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte; Pastoral Nacional do Povo da Rua; Novo Olhar Rua; Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua; Movimento Nacional da População de Rua; e Cresap.
Visibilidade
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, disse que a Rua dos Direitos é importante para dar visibilidade às pessoas em situação de rua: “É a função também do Poder Judiciário, além de julgar processos, ajudar a resgatar a dignidade dessas pessoas que vivem em situação de rua, tanto no se vestir, no se cuidar, na higiene pessoal, na obtenção de documentos essenciais, para terem acesso aos serviços públicos que o Estado oferece, de saúde, de educação, e tantos outros.”
Para o desembargador Alberto Vilas Boas, o evento é um momento importante para a Justiça atuar além dos limites dos fóruns. “Muitas pessoas precisam de um reconhecimento e precisamos resgatar a dignidade de cada uma delas. É importante esse novo olhar do Judiciário para essas pessoas. A Justiça não é mais só aquela praticada dentro dos fóruns”, afirmou.
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, afirmou que o evento destaca o olhar do Judiciário para a coletividade e a inclusão. “O Tribunal e seus inúmeros parceiros, mais uma vez, realiza esse mutirão de reconhecimento de direitos e isso é uma atuação muito importante em benefício da cidadania. Nós devemos prestar a jurisdição, mas também, fazer justiça às pessoas que mais necessitam. E o TJMG têm se emprenhado em garantir o atendimento humanizado às pessoas em situação de rua”, disse o corregedor-geral.
A superintendente do Núcleo de Voluntariado e presidente do Comitê PopRua/Jus do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac, destacou o sucesso do evento que, nesta edição , teve o maior número de parceiros. “O mutirão é uma forma de oferecer diversos serviços para essa população excluída. Quem não tem um documento de nascimento, de identidade, não existe no mundo jurídico e não consegue acessar nenhum benefício do governo. A aproximação das instituições com esse público é importante para resgatar a dignidade dele”, disse.
Segundo o juiz diretor do Foro de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, a edição deste ano da Rua de Direitos foi a maior já realizada na Capital mineira. “Mais de mil pessoas foram servidas com café da manhã e almoço, além de lanches, picolés e garrafas de água mineral. Todos os serviços oferecidos nessa ação social resgatam a dignidade dessas pessoas, para que ela consiga sair desse ciclo da vida”, disse.
O magistrado lembrou que o TJMG têm diversas iniciativas voltadas para o cumprimento da Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. “Estamos trabalhando também internamente. A primeira ação foi criar uma estrutura de atendimento humanizado no Fórum de Belo Horizonte, com um olhar mais ativo, mais inclusivo, principalmente nas áreas criminais e de família. Promovemos cursos de atendimento humanizado, ministrados pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), destinados a magistrados e todo o pessoal que tem relação com o público externo”, afirmou o juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes.
Acolhimento
Um dos atendidos pela Rua de Direitos foi João Henrique Matos Costa, que precisava da segunda via de documentos, e aproveitou para cortar cabelo e receber roupas doadas. “Estou muito feliz porque consegui dar um ‘tapa no visual’. Ganhei creme dental, algumas roupas e ainda vou tirar segunda via da identidade. Quando cheguei aqui, me senti bem. Só tenho a agradecer às pessoas que proporcionaram essa ação”, disse.
Quem também procurou o Centro de Referência das Juventudes no sábado (28/10) foi Osmar Porto: “Estou encantada com o evento. Além de conseguir informações sobre a transferência do meu título de eleitor, ganhei picolé e lanche. Eu moro em um abrigo no Centro de Belo Horizonte e nunca participei de uma ação como essa.”
Integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG apresentaram a peça de teatro “O Ciclo”, com participação de Renato Milani, Letícia Vieira e Wallison Reis. O espetáculo abordou as fases do ciclo da violência doméstica, as formas de identificá-las e como procurar ajuda. “É importante trazer essa temática para as pessoas que estão em vulnerabilidade e mostrar que o Poder Público está pronto para atendê-las também”, disse Letícia Vieira.
Rua do Respeito, Rua de Direitos
A Rua de Direitos é uma ação que integra um programa maior, o Rua do Respeito, resultado de um termo de cooperação técnica assinado em maio de 2015 pelo TJMG, pelo MPMG e pelo Servas. A iniciativa se expandiu e hoje inclui outras instituições parceiras.
Com suas ações, o evento pretende mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas, viabilizando ações voltadas para a promoção do exercício da cidadania dessa comunidade. Entre as medidas pretendidas, estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social. Pretende-se também sensibilizar a sociedade para os direitos desse público.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
Tribunal de Justiça
Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.
A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.
Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.
A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.
O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.
A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
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