A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos e instituições similares em anos eleitorais, foi aprovada de forma definitiva (2º turno) pelos parlamentares na Reunião Extraordinária do Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (8/11/23).

Com isso, a proposição, que já teve aprovado parecer de redação final, já pode seguir para sanção do governador para ser transformada em lei. A PEC é de autoria de 26 parlamentares, sendo o primeiro signatário o deputado Arlen Santiago (Avante).

A PEC 13/23 foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações), com o acréscimo ainda de uma emenda apresentada no Plenário que recebeu parecer favorável na reunião e também foi aprovada. Essa emenda apenas suprime um fragmento do texto para adequá-lo à legislação vigente, sem alterar o objetivo da proposição.

Segundo o texto aprovado, o repasse das emendas impositivas será permitido para organizações da sociedade civil, como os hospitais filantrópicos, asilos, vilas vicentinas e associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes).

No entanto, deverá ser vinculado a instrumentos de parceria (como contratos e convênios) e não poderá envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou à entidade privada. Esse repasses também não poderão ser recusados, assim como os atos necessários para sua concretização.

Na tramitação em 2º turno, o texto ainda foi alterado devido ao entendimento de não serem necessários dispositivos que tratavam da indicação de emendas aos municípios para o repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Isso aconteceu devido a nota técnica encaminhada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) que assegura a possibilidade de transferência de recursos em ano eleitoral para essas entidades.

Ao final da reunião, diversos deputados, ao declarar seus votos, elogiaram a aprovação da PEC 13/23, entre eles Arlen Santiago, que destacou que os hospitais filantrópicos atendem atualmente mais 70% dos pacientes do SUS no Estado. “O SUS é o melhor programa de saúde do mundo, mas infelizmente ainda é subfinanciado. A medida será importante para dar maior suporte financeiro a essas instituições, que não param de trabalhar em anos eleitorais”, destacou.

Licença do governador também recebe aval

Ainda na Reunião Extraordinária do Plenário também foi aprovado em turno único o Projeto de Resolução (PRE) 28/23, de autoria da Mesa da Assembleia, que concede licença ao governador para se ausentar do Estado.

Pela Constituição do Estado, isso é necessário sempre que a ausência superar 15 dias. Neste caso, a proposição tem em vista viagem oficial do governador à China e ao Japão no período de 1º a 18 de novembro.

Por fim, foram aprovados pelo Plenário outros seis projetos sobre temas relevantes para o Estado. São eles:

• PL 1.497/20, do deputado Bosco (Cidadania), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural a Companhia de Dança do Palácio das Artes, da Fundação Clóvis Salgado, com sede em Belo Horizonte;
• PL 3.627/22, do deputado Doutor Paulo (Patri), 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de São José do Alegre (Sul);
• PL 3.798/22, do deputado Neilando Pimenta (PSB), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Mata Verde (Jequitinhonha/Mucuri);
• PL 714/23, do deputado Oscar Teixeira (PP), em 2º turno, que reconhece a Festa de Santo Antônio de Pádua, do município de Mato Verde (Norte), como de relevante interesse cultural do Estado;
• PL 3.196/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Meninos de Araçuaí, do Vale do Jequitinhonha;
• PL 3.605/22, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Bairro Borboleta, no município de Juiz de Fora (Zona da Mata).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG