Foi marcada para a próxima segunda-feira (13), às 13 horas, nova reunião da Comissão de Administração Pública com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A comunicação foi feita ao final da reunião desta quinta-feira (9/11/23), pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria nessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião, os parlamentares da comissão – a maioria da base do governo (4) e três da oposição – não chegaram um acordo quanto a votação do parecer. O principal motivo do desacordo foi um suposto erro formal no protocolo envolvendo a mudança de relatores do PL na comissão.

O primeiro relator, deputado Leonídio Bolças (PSDB), que preside o colegiado, renunciou à relatoria na última quarta (8) e foi designado novo relator, deputado Roberto Andrade.

De acordo com o argumentado pelos parlamentares da oposição, a ordem dos atos regimentais não foi a correta. O deputado Sargento Rodrigues (PL) leu os protocolos dos documentos que comunicam a renúncia e a designação de novo relator. O primeiro documento, da renúncia, foi protocolado às 18h33min21seg.

Já no documento com a nova designação consta o horário de 18h33min08seg. Dessa forma, conforme explicou o parlamentar, a designação do novo relator foi realizada antes da renúncia do anterior, configurando o que chamou de “vicio formal insanável”. Na avaliação dele, “o ato praticado é nulo de pleno direito”.

A opinião dele foi corroborada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PV). Antes, esses dois parlamentares haviam questionado Roberto Andrade, que presidiu a reunião, quanto ao espelho do parecer do PL 1.202/19. De acordo com os dois, nesse documento não houve registro de mudança do relator.

Roberto Andrade afirmou que na reunião da manhã desta quinta (9) foi lida a ata comunicando essa alteração da relatoria.

Em apoio ao vice-presidente, o deputado Tito Torres (PSD) confirmou que nessa ata consta a renúncia de Leonídio Bolças e a redistribuição a Roberto Andrade. Professor Cleiton insistiu: “Se não está no espelho, eu quero avocar a relatoria para mim”. Ao que Beatriz Cerqueira completou: “Eu também”.

Ato juridicamente perfeito

João Magalhães (MDB) destacou que a oposição estava querendo “ganhar no grito” a questão. “Não há nenhuma questão de ordem a ser respondida; o presidente (da comissão) agiu de maneira correta, como mostra a ata. Quem ficar insatisfeito que recorra à Comissão de Constituição e Justiça ou aos tribunais. É um ato juridicamente perfeito que embasa as decisões do presidente”, disse.

Também a deputada Naiara Rocha (PP) confirmou que a ata trazia a informação correta, da renúncia primeiramente, e depois da nova designação. “De acordo com qualquer tribunal, a ata tem fé pública e é um instrumento normativo; ela é legítima e deve ser respeitada. Acho que devemos avaliar o Regime de Recuperação Fiscal em seu mérito, somente”, avaliou.

Sargento Rodrigues rebateu, afirmando que todos os atos na reunião deveriam seguir o Regimento Interno da Casa. Professor Cleiton reforçou que o processo legislativo deveria ser respeitado para não dar margem a ação na justiça pedindo a anulação da reunião.

Roberto Andrade ainda insistiu que já tinha consultado previamente os assessores da comissão que lhe deram segurança de que tudo havia sido realizado de forma correta. “Então um presidente de comissão não precisa mais assinar documento com designação de relator?”, questionou Beatriz Cerqueira.

Diante da situação, o deputado Doutor Jean Freire (PT) ainda sugeriu ao novo relator que encerrasse a reunião e marcasse outra para a solução do impasse, sugestão que foi acatada.

RRF motiva intensos debates na Assembleia

Na reunião da última quarta (8), o deputado Roberto Andrade havia determinado a distribuição de cópias (avulsos) do seu parecer, para que os demais parlamentares tivessem mais tempo de analisar a matéria. O tema tem motivado discussões acaloradas na Assembleia.

No seu parecer, Roberto Andrade seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto, o substitutivo nº 4. Outros três substitutivos foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 141 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG