A Emenda à Constituição Estadual 114, de 2023, que permite o repasse de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos mesmo em anos eleitorais, entra em vigor na segunda-feira (20/11/23). Nesta data, às 14h30, em solenidade no Salão Nobre, ela será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), presidida pelo deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

A alteração na Constituição Estadual tem como objetivo evitar que o financiamento dos hospitais filantrópicos e instituições similares seja afetado nos anos eleitorais. Ela é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, aprovada em definitivo no Plenário da ALMG no dia 8 de novembro.

Hospitais filantrópicos atendem 70% dos pacientes do SUS

O presidente da Comissão de Saúde e primeiro signatário da PEC 13/23, deputado Arlen Santiago (Avante), destacou, em pronunciamento no dia da aprovação, que os hospitais filantrópicos respondem pelo atendimento de 70% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais. “A medida será importante para dar maior suporte financeiro a essas instituições, que não param de trabalhar em anos eleitorais”, acrescentou o deputado, na ocasião. Também assinaram a autoria da proposta outros 25 parlamentares.

A Emenda 114 acrescenta ao artigo 160 da Constituição Estadual, que trata da apreciação pela Assembleia de projetos de natureza orçamentária, os parágrafos 20 e 21.

O parágrafo 20 permite o repasse dos recursos das emendas parlamentares a hospitais filantrópicos e também a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e outras organizações da sociedade civil. Esse mesmo dispositivo estabelece que o repasse deverá ser vinculado a instrumentos de parceria (como contratos e convênios) e não poderá envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou a entidade privada.

O parágrafo 21 estabelece que esse tipo de repasse não poderá ser recusado, assim como os atos necessários para sua concretização.

Tramitação da PEC

A proposta de emenda à Constituição, para ser apresentada por parlamentares, deve ter as assinaturas de no mínimo um terço dos membros da Assembleia (26 deputados). Ela também pode ser apresentada pelo governador ou por um conjunto de ao menos 100 câmaras municipais, com apoio da maioria dos vereadores de cada uma. A PEC tramita em dois turnos e para sua aprovação são necessários 48 votos em Plenário (três quintos dos integrantes da Casa). Ela entra em vigor após ser promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

Ainda na segunda-feira (20), às 14 horas, em cerimônia no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, sede da Assembleia, será lançada a Frente Parlamentar dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG