Tribunal de Contas

Professores da UFMG e da Universidade de Lisboa debatem sobre análise econômica do Direito

Publicados

12 meses atrás

2023-11-27

Por

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, considerou a interpretação do Direito sob o viés econômico “muito proveitoso” para as atribuições do controle externo, ao abrir na tarde desta segunda-feira (27) o evento “Política de controle e transparência no Brasil e na Europa”. O encontro faz parte da parceria firmada com Centro de Excelência Jean Monnet e contou com a participação de especialistas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade de Lisboa, que conduziram dois painéis de debates a partir de uma análise econômica do Direito.

“O Tribunal de Contas tem entre os seus princípios a eficiência e, a fiscalização, que é exercida pelo Tribunal, tem sobre o seu viés examinar a economicidade. Eu entendo que este enfoque que é dado no exame do Direito será muito proveitoso, principalmente se aliarmos a metodologia que é utilizada no estudo da economia do direito, com as técnicas que são verificadas nas normas brasileiras de auditoria do setor público”, avaliou o presidente.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutor em Ciências Jurídico-Econômicas, Fernando Araújo, foi um dos participantes do painel presidido pela coordenadora do Curso de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Luciana Raso, com o tema “Análise Econômica do Direito”.

O professor avaliou de forma “positiva” o intercâmbio de experiências entre os dois países e fez uma abordagem teórica do tema, destacando como a análise econômica influencia nas ações de controle externo, tendo como base a estrutura judicial portuguesa. O professor explicou as diferenças entre os tribunais de contas brasileiros e o Tribunal de Contas português que funciona como uma instância independente da justiça comum.

“Tem sido um intercambio que tenho assistido há muitos anos, Portugal exportou várias coisas, a língua, a cultura e uma estrutura judiciária. Os Tribunais de Contas do Brasil têm uma linha menor de poder de atuação do que em Portugal, o que não tem gravidade especial, são as regras do jogo. Os controlados no Brasil sabem que podem ser auditados e as consequências de uma auditoria negativa que podem leva-los a tribunais comuns, enquanto em Portugal a jurisdição é diretamente do próprio Tribunal de Contas, que julga e diretamente sanciona, sendo mais ágil na resposta”, comparou o professor.

Felipe Jácome/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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