O Projeto de Lei (PL) 387/23, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito (Central), já pode ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno. Nesta terça-feira (28/11/23), a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública, na forma original.

A proposição, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), prevê a exclusão de 27,49 ha de área “antropizada” (modificada pela ação humana), que seriam utilizados pela Minar Mineração, empresa já detentora de direitos minerários, para retomar projeto de exploração de minério de ferro no local.

Em contrapartida, seriam acrescidos à estação 61,06 ha de área adjacente, atualmente pertencente a terceiros, com supostas características de interesse para a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural, além de relevância para o abastecimento público da população de Itabirito.

Segundo o autor, a proposição busca corrigir os equívocos da implantação da Estação de Arêdes e viabilizar a retomada pontual da exploração minerária, afastando encargo indenizatório do Estado à União e a particulares. “Os novos limites viabilizariam a efetivação dos objetivos da estação ecológica por meio do estabelecimento de condicionantes e de parcerias com as empresas”, afirmou João Magalhães em sua justificativa.

O relator da matéria e presidente da Comissão de Administração Pública, Leonídio Bouças (PSDB), acrescentou que a proposta se sustenta em um melhor equilíbrio entre a preservação ambiental e arqueológica e o desenvolvimento socioeconômico local e regional.

“O acréscimo de arrecadação para o poder público, com a retomada da atividade minerária, bem como as compensações financeiras que serão devidas, nos termos da legislação ambiental, poderão ser empregados na estruturação e conservação da Estação Ecológica de Arêdes”, destacou no parecer.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), contrária à proposta, apresentou diversos requerimentos para obstruir a análise da proposição, mas foi derrotada na votação. Ela citou estudo do Ministério Público, anexado ao projeto, segundo o qual a área desafetada é de extrema importância ambiental e sua destruição trará “prejuízos irreversíveis”.

Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues, vinculando a aprovação do projeto a novos estudos técnicos também não foi acatada.

Junta comercial tem parecer favorável

Também foi apresentado na Comissão de Administração Pública parecer favorável de 1º turno ao PL 1.574/23, que altera a Lei 15.075, de 2004, sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. O relatório de Leonídio Bouças, no entanto, foi concedido em vista ao deputado Sargento Rodrigues (PL), o que significa adiamento da votação.

A alteração proposta pelo projeto, de autoria do governador, incide sobre o artigo 7º da norma, que prevê a escolha de vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).

O objetivo é estipular que, entre os dez vogais e respectivos suplentes da Jucemg, designados pelo governador, a partir das listas tríplices, um será indicado pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e um pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg).

A redação atual do artigo 7º inclui também uma indicação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).

O governador Romeu Zema justifica que a alteração da composição do Plenário da Jucemg busca adequá-la às regras gerais definidas pela União Federal para as juntas comerciais, especialmente àquela prevista no inciso I do art. 12 da Lei Federal 8.934, de 1994.

A norma federal prevê que metade do número de vogais será indicada pelas “entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais”, mas também prevê vogais designados por livre escolha do governador.

O relator, Leonídio Bouças, avaliou que a proposta “aprimora a gestão e a transparência da Jucemg” e propicia que o processo de indicação e escolha de seus integrantes seja aperfeiçoado, com vistas a gerar maior coordenação do Estado com a União.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG