O Projeto de Lei (PL) 4.196/17, do deputado Arlen Santiago (Avante), recebeu parecer de 2º turno favorável na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião desta quarta-feira (29/11/23).

O relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado com alterações em 1º turno em Plenário). Em sua forma original, a matéria trata da implantação de programa de orientação e prevenção do câncer do intestino.

Esse tipo de câncer abrange os tumores que se alojam na parte do intestino grosso (cólon e reto) e no ânus.

O texto aprovado em Plenário estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo nas ações que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer de intestino.

Entre essas diretrizes, estão o incentivo à realização de exames periódicos pela população, a garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce do câncer de intestino, a divulgação periódica de informações atualizadas sobre a doença e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente.

Na mesma reunião, também recebeu parecer de 2º turno pela sua aprovação o PL 1.589/20, do deputado Gustavo Santana (PL), que torna obrigatório o acompanhamento de pacientes com doença renal crônica por profissional de fisioterapia durante a hemodiálise.

O relator e presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (Avante), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido.

O texto aprovado estabelece como objetivo garantir que o cuidado integral do paciente com doença renal crônica inclua não apenas a reabilitação fisioterápica, mas também os demais serviços de fisioterapia necessários para melhorar a qualidade de vida.

Também são promovidas alterações para que não seja invadida a regulamentação da profissão e não seja feita intervenção indevida em atividade econômica realizada por hospitais e clínicas privadas.

Além disso, o texto consolidado sugere a alteração da Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para acrescentar entre os direitos do paciente em hemodiálise a assistência fisioterapêutica.

A fisioterapia intradialítica tem sido adotada para melhorar a qualidade de vida desses pacientes e apresenta vários benefícios:

• Restabelece a força muscular perdida ao longo das sessões de hemodiálise.
• Melhora a capacidade aeróbica e o condicionamento físico.
• Reduz a fadiga, previne o aparecimento de dores.
• Melhora a depuração da ureia.

Após receberem esses pareceres, os PLs 4.196/17 e 1.589/20 podem ir a Plenário para aprovação definitiva em 2º turno.

Contracepção da mulher recebe sinal verde

Ainda na Comissão de Saúde, seis projetos de lei receberam parecer de 1º turno pela sua aprovação. Todos com relatoria do presidente do colegiado, deputado Arlen Santiago. Dentre eles, destaca-se o PL 3.019/21, que trata da autorização para a utilização de métodos de contracepção pela mulher, de autoria da deputada Andréia de Jesus (PT).

O texto proíbe profissionais, planos de saúde e seguros de saúde de exigir de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira, o consentimento para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estado.

O parecer do relator foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos.

O novo texto busca ampliar a proibição para além das operadoras de saúde e estender a não necessidade de consentimento à etapa do reembolso do método contraceptivo, além das duas que constavam no texto anterior – autorização e realização.

O novo texto ainda busca adequar a proposição à técnica legislativa. Com isso, a ementa do projeto passa a ser: “veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização e o reembolso de método contraceptivo”.

A proposta também considera que a exigência do consentimento é “abusiva”, por colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher, e que o descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Além de tratar da proibição, a matéria traz como objetivo garantir a autonomia e assegurar o acesso à saúde e à liberdade reprodutiva e sexual de mulheres, homens trans e pessoas não-binárias e agênero, e demais indivíduos que possam fazer uso de métodos contraceptivos.

Os demais projetos cujos pareceres foram aprovados são:

• PL 3.088/15, do deputado Cristiano Silveira (PT), que institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no âmbito da rede pública de educação básica. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela comissão.
• PL 5.296/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que assegura a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar que integra a rede de atenção à saúde no Estado. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela comissão.
• PL 125/23, do deputado Doutor Jean Freire, que dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, apresentado pela comissão;
• PL 365/23, da deputada Leninha (PT), que institui, no âmbito dos hospitais públicos do Estado, programa de ampliação de Centro de Parto Normal (Casa de Parto) para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
• PL 1.092/23, do deputado Lucas Lasmar, que institui o título de Patrimônio Estadual da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG