Tribunal de Justiça

52º Fonaje é encerrado com leitura da Carta de Belo Horizonte

Publicados

12 meses atrás

2023-12-01

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*Promovido pelo TJMG, edição do Fonaje foi finalizada nesta sexta-feira (1º/12) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Belo Horizonte nos últimos três dias, com o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais’, foi encerrado nesta sexta-feira (1º/12) com a leitura da Carta de Belo Horizonte e a eleição da nova Presidência. O evento é realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

Assume a presidência do Fonaje o juiz Valmir Alaércio dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A vice-presidência fica com o juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), e o secretário será o juiz Fernando Swain Ganem, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Como novo presidente do Fonaje, o juiz Valmir Alaércio dos Santos agradeceu aos magistrados e servidores mineiros pela acolhida durante a 52ª edição do fórum, e ponderou que fará “de tudo para fazer o melhor possível”.

*O juiz Valmir Alaércio dos Santos (centro) é o novo presidente do Fonaje* (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Carta de Belo Horizonte

A leitura da Carta de Belo Horizonte foi feita pelo até então presidente do Fonaje, juiz Johnny Gustavo Clemes. O documento apresenta quatro conclusões:

Reafirmar a necessidade de trazer o movimento de inovação para dentro do sistema dos Juizados Especiais com objetivo de aprimorar a questão jurisdicional, aumentar eficiência e efetividade dos serviços e melhorar a experiência do jurisdicionado;
Destacar importância da pacificação social como um dos pilares dos Juizados Especiais, em particular os criminais, onde o consenso entre as partes é essencial para resolução de conflitos;
Conclamar os Tribunais de Justiça a promoverem na semana nacional dos Juizados Especiais ações de divulgação, sensibilização e conscientização sobre a importância da inovação para o Poder Judiciário;
Exortar os Tribunais de Justiça a definirem uma sistemática de uniformização de entendimento no sistema de Núcleo 4.0 voltado para o tema de saúde pública ou suplementar com objetivo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual.

Neste último dia do evento também foram discutidos e votados os enunciados dos grupos de trabalho dos Juizados Especiais Cível, Criminal, Fazenda Pública e Turma Recursal, e realizada palestra sobre inovação no Poder Judiciário. Além de ser apresentado o protótipo do Sistema de Atermação Breve (SAB), que atualmente é denominado como Resolve 2.0.

A ferramenta foi desenvolvida por laboratórios de inovação dos tribunais, incluindo a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG, o JudLab, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e o Aurora, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O protótipo, que foi escolhido durante o 51º Fonaje, realizado em Santa Catarina, para ser desenvolvido e implementado em âmbito nacional, foi apresentado pela laboratorista do UAILab do Tribunal mineiro Júlia Cândido Vieira; pelo analista técnico da Tecnologia da Informação do TJSC, Rodrigo Raimundo; e pelo assessor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJSC, Allan Goulart.

“É um sistema para as partes iniciarem seus processos no Juizados Especiais, para fazer o termo iniciado, já que no Juizado Especial não tem a obrigação do advogado. Então, a parte precisa ter a capacidade de conseguir distribuir a ação sozinha. O nosso objetivo é que o sistema seja simplificado, servindo tanto para os usuários finais, o jurisdicionados, como para a própria Central de Atermação”, disse a laboratorista do UAILab do TJMG Júlia Cândido Vieira.

*Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene ministrou palestra abordando a importância da inovação nos Juizados Especiais (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Encerramento

A palestra de encerramento desta edição do fórum foi realizada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, que abordou o tema “Acesso à Justiça: os juizados especiais e a inovação no Poder Judiciário”. A mediação ficou sob a responsabilidade da superintendente Administrativa Adjunta de Gestão Estratégica e de Terceirização, Licitação e Contratos do TJMG, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, e a coordenação foi da juíza do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, Beatriz Junqueira Guimarães.

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene apresentou informações referentes às resoluções do CNJ, assim como à Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Foi tratada, ainda, a importância da inovação nos Juizados Especiais, junto aos laboratórios do Poder Judiciário, e o uso de linguagem simples e demais estratégias para melhorar o acesso dos jurisdicionados à Justiça.

“A inovação tem que ser uma aliada do Poder Judiciário como um todo. Muitos laboratórios, ao longo desses dois anos, identificaram barreiras no acesso à Justiça”, disse Salise Sanchotene. Dentre eles, aponta a magistrada, a questão da linguagem simples e a dificuldade de acesso aos sistemas eletrônicos judiciários para alguns públicos. “Nós não estamos fazendo uma linguagem acessível. Então são muitas as pautas que ainda temos que enfrentar”, concluiu.

Inovação e tecnologia

O 2º vice-presidente da Corte mineira e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, participou da solenidade de encerramento e ressaltou a importância dos temas apresentados em todos os dias do fórum, especialmente nesta sexta-feira, quando foram tratados assuntos sobre inovação e tecnologia, ressaltando a importância do trabalho feito nos Juizados Especiais “de inclusão e cidadania”.

“Foi um evento de extrema relevância para o Poder Judiciário. E precisamos trabalhar a múltiplas mãos com as tecnologias, com a tecnologia a nosso favor”, disse.

*O 2º vice-presidente da Corte mineira e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, destacou a importância da inovação nos Juizados Especiais (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo reunir coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o território nacional. A próxima edição, em 2024, será realizada em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre os dias 15 e 17 de maio.

Veja as fotos do primeiro, do segundo e do terceiro dia do evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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