Tribunal de Justiça

Comitê PopRua/Jus apresenta balanços e novas ações para 2024

Publicados

12 meses atrás

2023-12-01

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*A presidente do Comitê PopRua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, abriu a reunião (*Crédito: Divulgação/TJMG)

O Comitê PopRua/Jus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fez um balanço das ações de 2023 e anunciou novas iniciativas para 2024 em reunião realizada na quinta-feira (30/11). O encontro, aberto pela presidente do Comitê, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, contou com a presença do diretor do Foro, Sérgio Henrique Caldas Fernandes, que conduziu as apresentações dos temas.

Entre os destaques da pauta apresentada pela desembargadora estavam a divulgação dos balanços do 1º Encontro Nacional de Comitês e do Mutirão Rua de Direitos; leitura da Carta de Belo Horizonte; status de finalização da nova edição da Cartilha Informativa de serviços para as pessoas em situação de rua; criação de comissão voltada para os jovens e reorganização de membros e comissões.

A servidora da direção do Foro Vanessa Lidiane apresentou os números do 1º Encontro Nacional de Comitês e do Mutirão Rua de Direitos, realizado em 27/10. O encontro reuniu de forma presencial e virtual 376 espectadores, entre magistrados, servidores do Judiciário e de outras áreas. O evento contou com a presença da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca.

Como produto do 1º Encontro de Comitês foi elaborada a Carta de Belo Horizonte. De acordo com o diretor do Foro, Sérgio Henrique Caldas, a proposta é que o documento sirva como condução para o aprimoramento da política nacional judicial de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades. Segundo o magistrado, a Carta traz perspectivas inovadoras que foram apresentadas pelos palestrantes do evento sobre cooperação judiciária, audiências públicas, acesso à Justiça e realização do processo civil justo.

A carta está baseada na Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante o acesso à Justiça para as pessoas em situação de rua. “É uma carta voltada para o sistema Judiciário. A repercussão dos eventos, tanto do encontro quanto do mutirão, foi muito positiva entre os colegas magistrados de várias localidades do país. Essas iniciativas acabaram sendo um marco para a implantação da Resolução 425 do CNJ. A proposta desse documento é servir como fomentador de outras ações dentro do judiciário nacional”, destacou o magistrado sobre a carta.

O diretor do Foro, Sérgio Henrique Caldas, disse que a Carta traz perspectivas inovadoras sobre cooperação judiciária, audiências públicas, acesso à Justiça e realização do processo civil justo (Crédito: Divulgação/TJMG)

Já o Mutirão Rua de Direitos 2023, realizado no dia seguinte ao 1º Encontro de Comitês, contabilizou 2.599 atendimentos. Nele foram distribuídos 4.315 itens (entre produtos alimentícios e de higiene pessoal). A ação teve a participação de cerca de 421 pessoas trabalhando, sendo que desses, 329 atuaram de forma voluntária, principalmente, acadêmicos.

Cartilha e Registro Civil

Também foram abordados na reunião a finalização da 2ª edição da cartilha com os serviços voltados para a população em situação de rua e a Semana Nacional do Registro Civil, Registre-se!. A publicação terá 3 mil exemplares que serão distribuídos nas ações realizadas pelo TJMG e nos prédios do Judiciário em Belo Horizonte. O livreto trará, entre outras informações, um espaço dedicado aos serviços para as mulheres e também sobre o Centro de Facilitação Documental.

O mutirão Registre-se! é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, realizada em Belo Horizonte pela Corregedoria Geral de Justiça, por meio da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), em parceria com o Comitê PopRua/Jus em 2023, em Belo Horizonte. Essa é uma das primeiras ações do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, estabelecido pelo Provimento nº 140/2023. A próxima edição será realizada no primeiro semestre de 2024.

De acordo com o servidor Matheus Menezes, da Genot, o próximo Registre-se! terá como foco ampliar o atendimento e atingir mais populações em situação vulnerável.

O encontro também tratou da reorganização dos membros das comissões, além da recondução dos integrantes, de acordo com a Portaria Nº 1370/PR/2022 do TJMG.

Comissões

A criação de uma nova comissão, voltada para o atendimento aos jovens em situação de rua, também foi apresentada na reunião. A magistrada Mariana Andrade, juntamente com o juiz Afrânio Nardy, da Vara Infracional da Infância e Juventude, ficarão responsáveis por apresentar a proposta de trabalho da comissão. Dentre os temas a serem debatidos estão o acesso aos equipamentos destinados aos jovens e os múltiplos processos de violência a que estão expostos. Os trabalhos da comissão serão coordenados pela juíza Mariana Andrade.

*A magistrada Mariana Andrade irá coordenar os trabalhos da comissão voltada para o atendimento aos jovens em situação de rua (*Crédito: Divulgação/TJMG)

Novos integrantes

Durante a reunião foi anunciado o ingresso da juíza Juliana Pagano, da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), e de integrantes da Central de Acompanhamento das Alternativas Penais (Ceapa) na Comissão de Atendimento e Inclusão de Egressos.

Também foi deliberado pela extinção da Comissão de Direitos Indígenas. De acordo com o diretor do Foro, juiz Sérgio Henrique Fernandes Caldas, a iniciativa foi desenvolvida para dar apoio ao projeto Democracia e Dignidade dos Povos Maxacalis, criado em 2019 pelo então diretor do Foro de Águas Formosas, juiz Matheus Moura Matias Miranda. Segundo o magistrado, o trabalho desta comissão foi efetivado com êxito e futuramente poderá ser reestruturada com nova abordagem.

Hoje, as demandas da área são direcionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Povos e Comunidades Tradicionais. A unidade tem como coordenadora a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, e como coordenadora adjunta, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão.

Na próxima reunião do comitê, as cinco comissões vigentes, até o momento, irão organizar o cronograma das ações para 2024.

PopRua/Jus

O comitê, que possui seis Comissões Temáticas, desenvolve projetos e ações a serem implementadas para promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades no TJMG, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 1.370/PR/2022, que instituiu o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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