Uma polêmica que há alguns meses mobiliza atenções em nível nacional chega à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6/12/23). A partir das 10 horas, no Plenarinho I, a Comissão de Saúde da ALMG realiza audiência pública para debater a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução 944, de 2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que criou o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ).

A reunião foi requerida pelo deputado Eduardo Azevedo (PL).

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. Ela determina diversas medidas relativas ao atendimento de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Entre outras, estabelece regras para atendimento especializado e em local adequado desde a audiência de custódia até o cumprimento da medida de segurança.

A norma veda ainda a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), e prevê medidas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja interrompido.

A iniciativa do CNJ recebeu o apoio do governo federal que, desde agosto, vem desenvolvendo um plano nacional para implementação desta política antimanicomial, incluindo medidas de suporte aos estados, fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e monitoramento da política em âmbito nacional.

Na Câmara dos Deputados, no entanto, a norma criada pelo CNJ encontrou forte resistência. Em 9 de agosto, de acordo com matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a Resolução 487. O projeto aguarda votação pelo Plenário da Câmara.

Conforme a matéria publicada pela Agência Câmara, o autor do PDL 81/23, deputado Kim Kataguiri (União-SP), acredita que o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. Para ele, o projeto de sua autoria “garante que a população não vai ser internada no SUS [Sistema Único de Saúde] com criminosos de alta periculosidade”. Ele disse que nenhuma atrocidade acontece nos hospitais de custódia.

Outros deputados, como o mineiro Patrus Ananias (PT-MG), tentaram adiar a aprovação do projeto na comissão parlamentar da Câmara, sem sucesso. “O Brasil tem uma história ruim, de violência, de segregação social, até mesmo de tortura através de choques elétricos e outros procedimentos que ferem a dignidade da pessoa humana”, argumentou o parlamentar mineiro.

Programa mineiro foi criado em 2020

Em Minas Gerais, a Resolução 944, de 2020, do TJMG, criou o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), que já adotava muitos dos princípios que estão presentes na Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Entre suas atribuições estão o acompanhamento jurídico e clínicossocial do paciente judiciário, para a garantir o exercício de direitos fundamentais, e promover, em caso de internação, as articulações junto à rede pública de saúde ou conveniada, para acolhimento do paciente judiciário em situação de grave sofrimento psíquico.

Uma das principais iniciativas realizadas pelo PAI-PJ em Minas Gerais, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), foi o mutirão de juízes, em cooperação com o juízo da Vara de Execuções de Barbacena (Região Central), para apreciação dos pareceres interdisciplinares relativos a 100 pacientes judiciários internados no Manicômio Judiciário Jorge Vaz.

Como resultado, durante os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 78 pacientes foram contemplados com ordem de soltura, fazendo dessa a maior ação concentrada de desinternação acompanhada em hospital de custódia do País.

Em março de 2022, o PAI-PJ acompanhava 1.091 pacientes, configurando-se como o maior programa de atenção integral dedicado ao paciente judiciário no Brasil, sem perder sua principal característica de abordagem singular e individualizada de cada indivíduo contemplado pela iniciativa

Para o debate na Assembleia de Minas, estão convidados, entre outros, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG