A análise do teto de gastos para o Estado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ficou para esta quarta-feira (6/12/23). Nesta terça-feira (5), o relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, deputado Zé Guilherme (PP), determinou a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer. Novas reuniões para analisar a matéria foram convocadas para esta quarta (6), às 10h35 e às 13h30.

De autoria do governador Romeu Zema, o PLC 38/23 determina a limitação do crescimento das despesas primárias estaduais. A adoção desse teto de gastos é necessária caso o Estado faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se isso acontecer, as despesas primárias não podem crescer mais do que a inflação anual medida pelo IPCA, conforme determina a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que instituiu o RRF.

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme avalia que o teto de gastos visa ao controle das contas públicas, de modo a permitir que o Estado alcance uma situação de sustentabilidade financeira. Por isso, ele opinou pela aprovação do PLC 38/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Esse novo texto retira da redação original a previsão de duração do teto de gastos, que seria de três anos. Além disso, permite, durante a vigência do RRF, a possibilidade de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

O substitutivo nº 1 também estabelece que o teto de gastos será apurado com base no crescimento agregado das despesas primárias de todos os Poderes e órgãos do Estado, cabendo ao Executivo assumir a compensação das despesas dos demais Poderes e órgãos que estiverem acima desse limite.

Por outro lado, a nova redação proposta mantém comandos originais do PLC 38/23 que excluem do teto de gastos as transferências constitucionais para os municípios e determinadas despesas custeadas com transferências de recursos federais. A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável pela apuração do cumprimento do teto de gastos, conforme o substitutivo nº 1.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG