A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute nesta quinta-feira (7/12/23) a proposta de regulamentação do uso das terras devolutas estaduais. A audiência pública, solicitada pela deputada Leninha (PT) e pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), será realizada no Auditório José Alencar, a partir das 9 horas.

As terras devolutas são as terras públicas sem destinação dada pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida. Isso porque se trata das terras que foram cedidas pela Coroa Portuguesa aos donatários das capitanias hereditárias para fins de colonização. Aqueles que não conseguissem ocupar ou cultivar essas terras deveriam devolvê-las à Coroa.

Em âmbito nacional, a Lei Federal 601, de 1850, de autoria do Imperador D. Pedro II, regulamentou a utilização das terras devolutas do Império. Essa norma autorizou o governo imperial a promover a colonização estrangeira nessas áreas, por meio da concessão de terras públicas a colônias de imigrantes.

Para disciplinar a utilização das terras devolutas estaduais, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.601/16. O objetivo da proposição é organizar o tratamento jurídico dado ao tema, por meio da consolidação da esparsa legislação estadual existente, de modo a racionalizar a interpretação das leis e viabilizar a execução das políticas agrária e fundiária pelo Estado.

Assim, o projeto define o que são terras públicas e terras devolutas, estabelece os objetivos das políticas de uso de terras urbanas e rurais e define instrumentos para a identificação e concessão das terras públicas. Além disso, disciplina a regularização fundiária urbana e estabelece prioridades para a destinação das terras devolutas rurais e critérios para a legitimação dessas terras.

Para o deputado Tadeu Martins Leite, o assunto é de suma importância para a promoção da dignidade da vida na cidade e no campo. Ele lembra que, desde a extinção do Instituto de Terras do Estado (Iter), em 2013, as ações de regularização fundiária de terras devolutas enfrentam diversas dificuldades jurídicas.

Em sua justificativa para a audiência pública, a deputada Leninha e o deputado Roberto Andrade concordam com a necessidade de atualização da legislação mineira e defendem o aprofundamento dos debates sobre esse assunto. Eles argumentam que é preciso assegurar a todos os mineiros o direito à terra.

Durante a fase de discussão em 2º turno no Plenário, o PL 3.601/16 recebeu um substitutivo de autoria dos dois parlamentares. A Comissão de Administração Pública precisa emitir um parecer sobre esse novo texto, para que o projeto possa retornar ao Plenário para votação definitiva.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG