Já está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma preliminar (1º turno), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que determina a limitação do crescimento das despesas primárias estaduais, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.

Após quase sete horas de discussões, em duas reuniões na sequência marcadas por várias interrupções e pelo esforço de obstrução dos parlamentares contrários à medida, o parecer favorável do relator, deputado Zé Guilherme (PP), foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira (6/12/23) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Na véspera, em outra reunião da FFO, o parecer de Zé Guilherme já havia sido distribuído em cópias (avulso) aos demais integrantes do colegiado, que é presidido pelo mesmo parlamentar, o que adiou a votação para esta quarta (6).

O relator opinou pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também opinou pela rejeição do número recorde de 2.759 propostas de emendas, de conteúdo diverso e a maioria delas formuladas na FFO pelo deputado Professor Cleiton (PV), que faz oposição ao governador, em mais uma tentativa de impedir o avanço da tramitação do PLC 38/23.

O governador Romeu Zema argumenta que a adoção do teto de gastos é necessária caso o Estado faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se isso acontecer, as despesas primárias não podem crescer mais do que a inflação anual medida pelo IPCA, conforme determina a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que instituiu o RRF.

Em seu parecer, Zé Guilherme avalia que o teto de gastos visa ao controle das contas públicas, de modo a permitir que o Estado alcance uma situação de sustentabilidade financeira.

No novo texto que propôs para a proposição, o relator retira da redação original a previsão de duração do teto de gastos, que seria de três anos. Além disso, permite, durante a vigência do RRF, a possibilidade de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

O substitutivo nº 1 também estabelece que o teto de gastos será apurado com base no crescimento agregado das despesas primárias de todos os Poderes e órgãos do Estado, cabendo ao Executivo assumir a compensação das despesas dos demais Poderes e órgãos que estiverem acima desse limite.

Por outro lado, a nova redação proposta mantém comandos originais do PLC 38/23 que excluem do teto de gastos as transferências constitucionais para os municípios e determinadas despesas custeadas com transferências de recursos federais.

A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável pela apuração do cumprimento do teto de gastos, conforme o substitutivo nº 1.

Proposta foi alvo de obstrução e muitas críticas

Ao longo da reunião, para obstruir o avanço do PLC 38/23 foram apresentados requerimentos como de retirada de pauta, adiamento de discussão e votação nominal, todos rejeitados pela maioria dos membros da FFO. No encaminhamento de votação desses requerimentos, diversos deputados que se opõe ao teto de gastos também se pronunciaram.

“Nós estamos vendo o abismo para onde Minas Gerais pode ser empurrada e de lá não sair nunca mais”, criticou Sargento Rodrigues (PL). “A Assembleia vai ficar com a responsabilidade de uma década de precarização do serviço publico?”, questionou, ainda, Beatriz Cerqueira (PT).

Já Professor Cleiton clamou que os colegas parlamentares se conscientizem para a “banalidade do mal” que o governador pretenderia impor ao Estado por meio do teto de gastos e o RRF.

Na mesma linha, a 1ª-vice-presidente da ALMG, deputada Leninha (PT), lembrou que essas duas medidas são “uma ameaça concreta de destruição do serviço público”. “O serviço público é feito por gente. Será constrangedor votar essas medidas porque são pessoas de verdade que executam os serviços públicos”, emendou.

Líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador, Ulysses Gomes (PT). assim como Leleco Pimentel (PT), também criticaram o suposto arrocho que o Executivo pretenderia promover. Este último ainda criticou a suposta arrogância do governador ao dificultar um acordo por uma alternativa ao RRF que vem sendo negociada junto ao governo federal.

Arnaldo Silva (União) e Tito Torres (PSD), embora da base de apoio do governador na ALMG, também se disseram contrários ao RRF e o teto de gastos.

“O RRF não é o único caminho possível e nunca foi. Ser da base de governo não é coadunar com uma cegueira deliberada. Como explicar uma renegociação em que você não paga a dívida?”, questionou o primeiro.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG