O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), explicou que se inicia nesta quinta-feira (7/12/23), em Plenário, a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Em entrevista coletiva concedida à imprensa antes da Reunião Extraordinária de Plenário das 10 horas, ele afirmou que, nas reuniões previstas para o dia, não deverá haver votação da matéria, mas a apresentação de emendas, que devem retornar à comissão para receberem parecer. Estão convocadas reuniões para as 14 e as 18 horas.

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.

O presidente do Legislativo afirmou que o projeto seguirá em tramitação enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar em relação ao pedido de prorrogação do prazo para o pagamento de parte da dívida de Minas Gerais, previsto para 20 de dezembro. “É importante lembrar que a Assembleia, este presidente e todos os deputados estão trabalhando desde o início do processo para construir uma nova alternativa, um novo caminho para a dívida pública de Minas Gerais. Por outro lado, nós também entendemos que hoje no orçamento do governo não cabe a volta do pagamento de uma dívida, podendo assim trazer prejuízos aos serviços públicos”, ponderou.

Protocolado pedido de extensão de prazo para pagamento da dívida no STF

Tadeu Martins Leite disse que a petição para a extensão do prazo foi protocolada pelo Executivo no STF nesta semana e contou com a assinatura da Assembleia de Minas. “Nós sabemos que existe um sentimento de que o regime talvez não seja o caminho necessário para o Estado de Minas Gerais e através da articulação, da mediação, do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, estamos tentando construir uma nova alternativa. E para que essa nova alternativa possa ser construída precisamos de tempo, de aguardar agora a resposta do Supremo. Estou muito esperançoso, torcendo muito para que a gente consiga”, se manifestou.

O presidente da Assembleia também afirmou que, caso o STF autorize a postergação do prazo relacionado ao pagamento da dívida, o projeto do RRF terá sua tramitação suspensa “até conseguirmos construir ou não essa nova alternativa”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG