O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Ceimpa-MG) realizou, nesta quinta-feira (7/12), sua sexta reunião de 2023, no auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O Comitê foi criado em junho deste ano no Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJMG), conforme prevê o art. 20, VI da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião foi conduzida pela coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, e contou a participação do juiz-auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

Também participaram da reunião representantes do PAI-PJ; do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do TJMG; da Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0; do Ministério da Saúde; das Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG); do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (Cress-MG); do Programa Fazendo Justiça do CNJ; do Conselho Estadual de Defesa do Direitos Humanos (Conedh); do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG); da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e da Subsecretaria de Assistência Social de Belo Horizonte.

A coordenadora-geral do PAI-PJ do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, afirmou que “nesses meses de reuniões do Comitê, foi possível conhecer a rede e os equipamentos ligados ao tema da saúde mental, havendo uma enorme interlocução, o que possibilitou a descoberta de pessoas preocupadas com o assunto.

“Essas seis reuniões foram muito proveitosas. Abordar a temática que envolve pessoas presas ou custodiadas em manicômios judiciais é sempre um desafio, mas o Comitê está enfrentando esse desafio com responsabilidade e com a certeza de progresso”, disse a magistrada.

O juiz-auxiliar da Presidência do STF e coordenador do DMF do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, agradeceu o convite para participar do encontro e ressaltou que Minas Gerais dá exemplo para o país. “Quando começamos a tratar esse tema no Conselho Nacional de Justiça, sabíamos que podíamos contar com duas referências nacionais, dois bons programas, duas boas políticas de Estado. Estou falando do PAI-PJ e do Paili (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator), de Goiás.”

O Comitê

O Ceimpa-MG foi criado para acompanhar a atuação das entidades frente à política antimanicomial, instituída no Poder Judiciário pela Resolução nº 487/2023 do CNJ, e planejar medidas conjuntas para assegurar a dignidade dos pacientes judiciários durante o cumprimento das medidas de segurança.

A política antimanicomial busca a definição de condições materiais que possibilitem ao Estado cumprir a legislação brasileira (Lei Antimanicomial nº 10.216/2001) e se adequar aos preceitos das convenções internacionais de Direitos Humanos. A ideia é o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) dos municípios e a ampliação do diálogo entre os Poderes Judiciário e Executivo, possibilitando o tratamento adequado a quem tem sofrimento mental e esteja em conflito com a lei.

A partir de 2024, o Ceimpa-MG iniciará o processo de desinstitucionalização das pessoas que se encontram internadas no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Barbacena, conforme a legislação vigente, primando por um cuidado em liberdade e territorializado que conjugue tratamento, responsabilidade e inserção social.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG