O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quinta-feira (7/12), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da 3ª Vice-Presidência, o segundo e último dia do Seminário “Justiça Restaurativa: uma alternativa ao sistema penal”.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que participou remotamente, encerrou o evento. No fim deste mês, ele se despede do cargo de coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2021/2023.

O trabalho do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho à frente do Comitê lhe rendeu uma homenagem do TJMG na abertura do evento.

“Quero agradecer a todos que participaram deste importante evento, que nos deu a oportunidade de refletir muito sobre a questão da Justiça Restaurativa no país. Para mim foi uma grande honra encerrar este evento e, mesmo à distância, acompanhei todas as brilhantes palestras”, afirmou o ministro.

Nos últimos dois anos à frente do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho disse que teve a oportunidade de percorrer todo o país para conhecer e entender a realidade do sistema carcerário brasileiro: “A Justiça Restaurativa é uma alternativa que deve, cada vez mais, ser fortalecida e colocada em prática.”

A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, ressaltou a importância da Justiça Restaurativa e da cultura da paz: “O evento pretendeu sensibilizar os colegas de 1º Grau, os de 2º Grau e os servidores para que tenham um novo olhar para o sistema tradicional. Nós precisamos, como seres humanos, nos identificar com a cultura da paz. Precisamos nos acalmar para ouvir os conflitos, a razão deles, encontrar uma solução que traga uma reconstrução do ser humano que foi violado, que teve seu direito atingido.”

Para a desembargadora Hilda Teixeira da Costa, coordenadora-geral do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) do TJMG, “o foco agora é em ampliar a atuação na execução penal”. “É muito satisfatório realmente ver que saiu do papel e foi para a realidade, mas ainda temos campo para crescer e ampliar porque é uma área que precisa muito da assistência da Justiça Restaurativa”, disse.

Apresentações

Os trabalhos foram abertos, nesta quinta-feira (7/12), com seis apresentações de juízes e servidores que se inscreveram para expor projetos com aplicações práticas da Justiça Restaurativa em vários eixos temáticos. A mesa teve a participação do juiz Estevão José Damazo, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de João Monlevade, que apresentou o “Projeto Florescer”; da juíza Cláudia Márcia Gonçalves Vidal, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que falou sobre os projetos “Conecta” e “Um Dia no Museu”; e da analista judiciária e psicóloga Kátia Abdala Tuma Mendonça, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que mostrou o “Programa Restaurativo Além da Punição”.

Também compuseram a mesa o juiz José Afonso Neto, da Comarca de Ponte Nova do TJMG, que trouxe o projeto “Ponte para a Paz entre as Famílias”; a juíza Dayse Mara Silveira Baltazar, do Juizado Especial de Ponte Nova que abordou o projeto “Transformando Vícios em Conexão: aplicando a justiça restaurativa nos processos de uso de drogas”; e também o juiz da Comarca de Araguari, Pedro Marcos Begatti, que apresentou três projetos: “Ressignificar”, “Olhar Familiar – Conferências Familiares” e “Escola que Restaura”.

Cultura da Paz e Justiça Restaurativa

O primeiro painel teve como palestrantes o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Gonzaga Jayme, e a professora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Kátia Marly Leite Mendonça. A mesa foi presidida pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius Mendes do Valle, e pela integrante do comitê gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza da Auditoria Militar, Catarina de Macedo Nogueira Lima e Corrêa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O professor Fernando Gonzaga Jayme ministrou a palestra “Uma Alternativa ao Sistema Penal”, com dados e informações sobre o sistema carcerário em Minas Gerais e análise sobre a desjudicialização dos conflitos sociais. “Devemos pensar sobre o conceito de justiça restaurativa comunitária. É um novo paradigma. A disseminação de práticas restaurativas nas comunidades é uma forma de emancipação, construção de cidadania e disseminação da cultura de paz, por ser capaz de construir consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de soluções, adequadas e não-violentas para os conflitos”, afirmou.

Também palestrante, a professora Kátia Marly Leite Mendonça escolheu uma abordagem diferente para sua apresentação, com visão artística e literária para tratar sobre a cultura da paz. Ela apresentou uma leitura do cenário contemporâneo, na qual destacou a cultura da violência, e fez um paralelo entre personagens dos livros “Crime e Castigo”, de Fiódor Dostoiévski, e “Ressurreição”, de Liev Tolstói.

“Eu vejo a justiça restaurativa como um caminho que ainda está sendo construído, pois vivemos em um mundo focado em guerras e em violências múltiplas. E, neste contexto, a humanidade perdeu o sentido da vida, com uma sociedade focada na tecnologia, no mercado, e que se esquece dos mais elementares laços do inter-humano”, disse a professora da UFPA.

Justiça Restaurativa e o ANPP

O segundo painel tratou do tema “Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)” com palestras da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e da facilitadora de justiça restaurativa Carla Rodrigues de Souza, técnica judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em São Paulo. Os presidentes de mesa foram o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, e o membro do comitê gestor da justiça restaurativa do CNJ, juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva, da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE).

A juíza Rosimayre Gonçalves trouxe informações sobre o Núcleo de Práticas Restaurativas da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), seu processo de criação, experiências e casos práticos. Segundo ela, a Justiça Restaurativa não é apenas uma quebra de paradigma, mas um “movimento revolucionário”.

Para fechar os trabalhos da manhã, a facilitadora Carla Rodrigues de Souza apresentou a palestra “ANPP e Justiça Restaurativa: a dupla revolução”, com informações sobre o trabalho desenvolvido na Justiça federal em São Paulo.

“A Justiça Restaurativa pode fazer parte da revolução trazida pelo ANPP, permitindo assim que uma dupla revolução ocorra: uma revolução jurídica e uma revolução social”.

Alternativa penal

O período da tarde foi aberto com a exposição do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Nalesso Salmaso, também integrante do Comitê de Justiça Restaurativa do CNJ. Ele falou sobre “Justiça Restaurativa: Alternativa ao Penal”, destancando que os métodos para restaurar conflitos são um convite para se quebrar o chamado paradigma de convivência social, deixando para traz a lógica do individualismo, consumismo e exclusão. “Infelizmente, o sistema atual provoca o sentimento de não pertencimento e exclusão nas pessoas, que respondem a tudo isso com muita violência”, sintetizou o juiz.

Sistema Socioeducativo

A promotora de Justiça de Minas Gerais, Danielle Guimarães Germano Arlé, apresentou um panorama do trabalho que é realizado atualmente no sistema socioeducativo de Minas Gerais, com apoio e parceria da Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública.

O Programa É Nós, iniciativa do governo estadual, é coordenado pela subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e consiste em levar a visão da justiça restaurativa para as unidades socioeducativas de Minas Gerais. “Atualmente temos diversas práticas conduzidas nestas unidades com diferentes finalidades, como tratar de conflitos, incentivar diálogos, fortalecer equipes e reintegrar adolescentes que são desligados de suas famílias”, citou a promotora.

No mesmo painel, o promotor de justiça do Rio Grande do Sul, Sérgio da Fonseca Diefenbach, traçou um panorama do trabalho realizado no sistema socioeducativo gaúcho.“A lei e a convenção internacional já preveem que o sistema acusatório do Ministério Público e do Poder Judiciário, sempre que possível, devem remeter muitos casos para outros ambientes de composição, pois é na infância e na adolescência que o ser humano é mais sensível a transformações que não priorizam a punição. No Rio Grande do Sul vivemos atualmente algumas experiências muito positivas”, discorreu o promotor.

Desafios

A última palestra do Seminário foi proferida pela juíza federal do Mato Grosso do Sul, Raquel Domingues do Amaral Corniglion, que abordou “Os Desafios da Justiça Restaurativa”.

Segundo a magistrada, a Justiça Restaurativa na esfera federal do Poder Judiciário ainda está em fase embrionária, com captação de informações, criação de redes de apoio e integração com as comunidades, muitas delas carentes e que sofrem com vários problemas do dia a dia.

“Trata-se de uma lógica diferente e que não pode ser medida em números. Temos a mania cartesiana de medir tudo para gerir. Contudo, quando medimos, eliminamos a complexidade. A Justiça Restaurativa trabalha com sentimentos e com a complexidade humana e isso, não temos como traduzir em números”, afirmou a magistrada.

Confira outras fotos da parte da manhã e da parte da tarde do último dia do Seminário “Justiça Restaurativa: uma alternativa ao sistema penal”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG