Três projetos do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público foram recebidos nesta terça-feira (12/12/23), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todas elas tratam de cargos dos órgãos.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/23, do Tribunal de Justiça, aborda também outros assuntos. Tem por objetivo promover alterações na Lei Complementar nº 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Entre outras medidas, a proposição reconfigura o modelo da repartição territorial do Estado, passando a prever, além da divisão em comarcas, a instituição de circunscrições judiciárias, constituídas por grupos de comarcas, como já adotado em outros Estados. Promove, também, transferências de municípios de umas comarcas para outra, em função das proximidades das localidades. Também atualiza mudanças realizadas por desinstalação ou instalação de unidades judiciárias no território mineiro.

Em relação ao quadro de pessoal, o PLC 40 cria dez cargos de juiz de Direito Auxiliar de Segundo Grau, para atuar no auxílio à jurisdição de segunda instância. As vagas serão preenchidas mediante remoção, à qual poderão concorrer os juízes de Entrância Especial. O objetivo é estruturar os Núcleos de Justiça 4.0, que atuam para prestar apoio às unidades judiciais nos processos que tramitam por meio digital.

A proposição também trata de isonomia de proventos ente desembargador e juiz de direito Auxiliar da Presidência, prevê, aos magistrados, o auxílio pré-escolar em consonância com o entendimento definido pelo Conselho Nacional de Justiça, e, para os servidores, o direito à conversão em dinheiro de férias não gozadas e outras de natureza remuneratória não gozadas por necessidade de serviço

Também de autoria do TJMG, o Projeto de Lei (PL) 1835/23 cria, extingue e transforma cargos do quadro de provimento em comissão no quadro dos servidores do Poder Judiciário, ao alterar Lei 23.478, de 2019, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias.

As mudanças afetam grupos de direção, chefia e assessoramento e assistência do quadro de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Já o PL 1.836, do mesmo órgão, altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar, previstos Lei 23.755, de 2021, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias. São criados cargos das carreiras de oficial judiciário, gerente, coordenador de área e assessor técnico especializado.

Ministério Público também cria cargos

De autoria do procurador-geral de Justiça, PL 1.870/23 altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público. O objetivo é adequar o quantitativo de cargos de analista do MP e de assessoramento.

São criados 250 cargos de analista, 30 cargos de assessor Administrativo de diferentes níveis e 450 cargos de assessor Jurídico.

Oradores

Durante a reunião, o deputado Cristiano Silveira (PT) voltou a criticar o projeto do Regime de Recuperação Fiscal que tramita na ALMG. Ele criticou o governador por aumentar a dívida do Estado para mais de R$ 160 bilhões e por o que considera inércia do chefe do poder Executivo em tentar resolver o problema.

Bruno Engler (PL) relatou sua ida à Argentina para acompanhar as eleições daquele país e exaltou a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro na posse do presidente eleito Javier Milei. Também lamentou que o chefe daquele Estado teria sido quase almejado por uma garrafa de vidro por um opositor.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG