O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (14/12/23), o Projeto de Lei (PL) 2.885/21, do governador, que altera as regras do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro).

Os deputados seguiram o entendimento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que apresentou um novo texto, o substitutivo nº 1.

As alterações trazidas pela nova redação ampliam a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo, além de permitir que o Fhidro possa financiar programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água e a aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim.

Criado em 1999, o Fhidro tem o objetivo de dar suporte financeiro a iniciativas que promovem a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos em Minas. O fundo passou a ser regido pela Lei 15.910, de 2005, que deverá ser revogada quando o PL 2.885/21 se transformar em lei.

Entre as principais alterações previstas pelo projeto na legislação que rege o fundo, estão:

• A destinação ao Fhidro de até 50% da cota que o Estado tem direito como compensação por áreas inundadas para geração de energia elétrica (atualmente essa cota é fixada em 50%).
• A fixação de percentuais para determinados programas e ações, a exemplo da previsão de 10% para o programa de apoio aos comitês de bacia.
• A previsão, como beneficiários de recursos reembolsáveis do fundo, de pessoas jurídicas de direito privado – como associações, fundações e organizações não governamentais – não necessariamente usuárias de recursos hídricos.
• A mudança na composição do grupo coordenador.
• A permissão para que o grupo coordenador defina, por deliberação de 3/5 dos membros, critérios distintos de financiamento em projetos de interesse socioambiental.
• A previsão de que, na modalidade de financiamento não reembolsável, as contrapartidas não sejam mais exigíveis em todos os casos.

Além disso, o projeto também altera a Política Estadual de Recursos Hídricos, com modificações na forma e nas parcelas mínimas de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos e a substituição do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) como órgão responsável pela classificação da qualidade das águas, por bacia hidrográfica.

O substitutivo também incorpora emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para estabelecer que, quando a cobrança pelo uso de recursos hídricos for implementada em determinada bacia, o respectivo comitê receberá por três anos a cota destinada ao programa de apoio a esses colegiados. O CERH poderá prorrogar esse prazo, mediante estudo que demonstre a necessidade da medida.

Regime de Recuperação Fiscal

Antes de iniciar a votação de projetos na Reunião Extraordinária de Plenário, parlamentares se pronunciaram para comemorar a extensão para 20 de abril de 2024 do prazo para a renegociação da dívida com a União, concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta (13).

Em virtude dessa decisão, o presidente da Assembleia anunciou que a tramitação do PL 1.202/19 e do PLC 38/23, que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da instituição de um teto de gastos em Minas, respectivamente, está suspensa.

Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Gustavo Santana (PL), Coronel Sandro (PL), Caporezzo (PL), Bosco (Cidadania), Gil Pereira (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Grego da Fundação (PMN), Rodrigo Lopes (União) e Professor Cleiton (PV) e as deputadas Lohanna (PV), Andréia de Jesus (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Bella Gonçalves (Psol) parabenizaram o presidente Tadeu Martins Leite pela condução das negociações em Brasília junto com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“A ALMG, liderada por seu presidente, venceu uma grande batalha. O regime de recuperação seria péssimo para o Estado, destruiria políticas públicas e congelaria o salário dos servidores”, destacou Sargento Rodrigues. “Venceu a política e o diálogo”, complementou Ulysses Gomes.

De forma geral, os deputados ressaltaram a necessidade de busca de um novo caminho para o equacionamento das contas públicas, com a construção conjunta de uma proposta definitiva para o pagamento da dívida de quase R$ 160 bilhões.

Além da repercussão para os servidores e as políticas públicas, os parlamentares questionaram as exigências do regime de recuperação, “termos de agiotagem”, como definiu a deputada Lohanna.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG