Tribunal de Contas

Monitoramento de Auditoria realizada pelo TCE garante desenvolvimento de recomendações na área da Educação

Publicados

10 meses atrás

2024-01-18

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A Coordenadoria de Auditoria do Estado do Tribunal de Contas mineiro elaborou, no final de 2023, o relatório técnico referente ao 3º ciclo do Monitoramento de Auditoria n. 1040624. O processo tem origem da Auditoria Operacional, realizada entre os anos de 2017 e 2018, com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos financeiros repassados às Caixas Escolares estaduais pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).

As Caixas Escolares são entidades de direito privado que recebem recursos públicos que devem ser destinados para a realização de ações pedagógicas e manutenção e conservação das escolas. Com a conclusão da Auditoria em mãos, a SEE apresentou, em março de 2020, um Plano de Ação ao Tribunal. Com o documento aprovado pela Corte de Contas, o plano de ação passa a ter natureza de compromisso do órgão ou entidade auditada.

Promover ações de capacitação, treinamento e reciclagem para os técnicos que elaboram e analisam as prestações de contas com ênfase na instrução processual; aquisição de balanças para conferência dos quantitativos de produtos recebidos da agricultura familiar; e adoção de modelos padronizados de controle de estoque e estimativa de consumo; são algumas das recomendações que o TCE fez depois da Auditoria e já foram implementadas pela Secretaria.

A coordenadora de Auditoria do Estado, Jeane Pinheiro Santos, destacou que o desenvolvimento de ações conjuntas com a Secretaria de Segurança Pública, visando promover a segurança das Superintendências Regionais de Ensino e respectivas Unidades de Ensino, e a criação de um sistema informatizado que automatize as prestações de contas são as recomendações que, nesta etapa, precisam de atenção. “Essas ações estão em andamento e são os principais motivos da manutenção do Monitoramento”, afirmou.

O analista de Controle Externo Leonardo Lucas Manfio explicou a importância de buscar uma padronização no envio das prestações de contas do que é feito com o valor repassado às Caixas Escolares de forma manual e o desenvolvimento de uma plataforma digital tornaria o processo mais seguro e transparente.

Fred La Rocca / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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