Tribunal de Justiça

Consepre é encerrado com posse da nova diretoria e divulgação da Carta de Foz do Iguaçu

Publicados

10 meses atrás

2024-01-26

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*O Consepre foi realizado em Foz do Iguaçu, Paraná, com a participação de presidentes de tribunais de justiça estaduais (Crédito: Divulgação/TJPR)*

IX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Foz do Iguaçu (PR), foi encerrado nesta sexta-feira (26/1), com a cerimônia de posse da nova Comissão Administrativa e da divulgação da Carta de Foz do Iguaçu. O superintendente adjunto administrativo de Governança do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Marcos Lincoln, representou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, nos três dias do evento.

Ele ressaltou ter sido uma grande honra participar do Consepre. “Este encontro é de grande relevância para que os tribunais dialoguem sobre importantes questões do Judiciário nacional, promovendo interação entre os dirigentes, além do intercâmbio de informações”. Desejou também muito sucesso para os empossados. “Quero registrar parabéns aos integrantes da nova Comissão Administrativa em especial ao desembargador Carlos França, chefe do Poder Judiciário do Estado de Goiás (TJGO), foi reeleito para a Presidência e saudar o anfitrião do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Luiz Fernando Tomasi Keppen”.

Carta de Foz de Iguaçu

A Carta de Foz do Iguaçu, divulgada no encerramento do Encontro trata de seis temas debatidos: a autonomia dos Tribunais; o apoio ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário; a implementação do juiz de garantias; a participação do Judiciário nas discussões da reforma tributária; a cooperação para o desenvolvimento de inteligência artificial e novas tecnologias; e a terceirização nos Tribunais.

O Encontro contou com a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, que recebeu a Carta de Foz de Iguaçu, documento elaborado durante o evento e dirigido ao STF e ao CNJ.

“São temas relevantes para o Judiciário nacional, e reconheço a legitimidade da Carta, que será levada para o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, com o compromisso de remeter aos colegiados, no âmbito do CNJ”, disse o ministro Luiz Edson Fachin.

O ministro Fachin também falou sobre os outros temas da Carta de Foz do Iguaçu, como a autonomia financeira dos Tribunais. “Essa é uma cláusula pétrea. Há que se respeitar, não apenas de maneira defensiva, a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça”, afirmou.

“No que diz respeito ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, estamos todos de acordo com o sentido que nos vocaciona para este desafio, de não produzir uma linguagem hermética, mas incluirmos na nossa atividade cotidiana um modo de dizer o Direito de modo que seja compreensível para o jurisdicionado. Isso não significa deixar de lado a precisão técnica. Cada um desempenhe as suas funções, linguagem simples não é linguagem simplória”.

*Integrantes do Consepre com o ministro Luiz Edson Fachin ( Crédito : Divulgação/TJPR )*

Novos integrantes

A nova diretoria do Consepre é integrada pelo presidente, desembargador Carlos Alberto França, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reeleito para o cargo; pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Célia Ferrari, vice-presidente; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Cardozo, vice-presidente de Relacionamento Institucional; pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, vice-presidente de Cultura; e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho de Souza, vice-presidente de Inovação e Tecnologia, cargo anteriormente ocupado pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho.

“Recebo mais uma vez com elevada satisfação e honra a missão que me é confiada. Estou profundamente agradecido pela distinção conferida pelo chefe do Poder Judiciário de cada uma das unidades da federação. Contem sempre comigo e tenham certeza de que sempre contarei com a força de todos no trabalho que será desenvolvido no conselho”, disse o presidente reeleito do Consepre, Carlos França.

A solenidade de posse também homenageou autoridades que tiveram uma relevante contribuição para a justiça estadual. Foram agraciados com a medalha de reconhecimento do Consepre o vice-presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin; o ex-presidente do TJ de Rondônia e ex-vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; o presidente do TJ de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira; o desembargador Fausto de Castro Campos, representando o presidente do TJ de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Barros Figueirêdo; e o presidente do TJ de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, representando o desembargador Ricardo Mair Anafe.

Reforma Tributária e terceirização

Na sexta-feira (26/01), pela manhã, o desembargador Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), falou sobre “A reforma tributária e os possíveis efeitos na gestão dos Tribunais de Justiça”, com a participação da procuradora-geral do estado do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Na palestra, discutiu-se a necessidade de compartilhamento das informações e de definir como seria a integração desse compartilhamento. Falou-se também sobre a competência dos Tribunais de Justiça dos estados e quais são os mecanismos para a manutenção e organização para participar das discussões que virão da reforma. “Uma preocupação das procuradorias dos estados é a arrecadação, e isso impacta diretamente nos Tribunais”, frisou o desembargador. A procuradora Ana Carolina Ali Garcia falou sobre a criação do Grupo de Trabalho das Procuradorias na reforma tributária. “A simplificação é uma das premissas dessa reforma, a cidadania fiscal, a transparência e a segurança jurídica para o contribuinte”, explicou a procuradora.

* Com informações do TJPR

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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