Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (7/2/24), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 176/23, da deputada Alê Portela (PL), que institui campanha de combate a golpes financeiros contra pessoas idosas.

O projeto foi avalizado na forma do texto recomendado pela Comissão de Administração Pública, o substitutivo nº 2. Para ser aprovado de forma definitiva, a proposta ainda precisa ser analisada mais uma vez pela comissão de mérito e pelo Plenário.

O texto estabelece a obrigatoriedade de instituições financeiras e bancárias veicularem campanhas informativas para evitar golpes contra idosos. Dessa forma, foi modificado o projeto original, que atribuía essa obrigação ao Governo do Estado.

O projeto também segue o que já diz a Lei Federal 14.423, de 2022, que altera a Lei Federal 10.741, de 2003, para substituir, em todas as leis, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Segundo a autora do projeto, os golpes financeiros contra a pessoa idosa vêm aumentando exponencialmente, pois, além de os fraudadores desenvolverem estratégias cada vez mais elaboradas, a população em questão detém menos domínio sobre recursos tecnológicos, fazendo com que seja necessário um engajamento coletivo para reduzir essa situação.

Imóveis públicos

Na mesma reunião de Plenário, foi aprovado em 1º turno o PL 4.224/17, do ex-deputado Nozinho, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Itabira (Central) o imóvel que especifica.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com vistas a corrigir a descrição do imóvel e alterar a proposição, adequando-a às particularidades do caso concreto e às exigências jurídicas e de técnica legislativa.

Por fim, ainda foi aprovado o PL 3.783/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Comendador Gomes (Triângulo Mineiro) o imóvel que especifica.

O projeto foi votado de forma definitiva (2º turno), confirmando o texto que havia sido aprovado anteriormente pelo Plenário em 1º turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG