A limitação do benefício de saídas temporárias – a chamada “saidinha de fim de ano” – contida no Projeto de Lei 2.253/22, aprovado no Senado, foi elogiada por todos os participantes da reunião da Comissão de Segurança Pública, nesta segunda-feira (26/2/24). Deputados estaduais e federais e membros das Polícias Militar e Civil, do Ministério Público e de entidades que representam policiais participaram da audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Vários deles lamentaram o assassinato de Roger Dias da Cunha, sargento da PMMG, atingido por tiros, ao tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, detento condenado que não se reapresentou na prisão após a “saidinha”. E relacionaram o crime a essa falha na Lei de Execução Penal (LEP), que protegeria excessivamente o criminoso em detrimento da proteção à sociedade.

Tramitação

Aprovado na última semana, o PL 2253/22 terá que voltar à Câmara dos Deputados (onde foi aprovado em primeiro lugar), antes de ir à sanção presidencial, pois sofreu alterações no Senado. A proposta é que, uma vez sancionada, a lei seja chamada de “Lei PM Sargento Dias”, em homenagem ao mineiro. O texto aprovado mantém o benefício da saída temporária apenas para os detentos do regime semiaberto quando estiverem frequentando cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou ensino superior.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), que solicitou a reunião junto com o colega Bruno Engler (PL), avaliou que a juíza de Ribeirão das Neves foi negligente ao liberar o criminoso para a saída. “O Ministério Público recorreu várias vezes, afirmando que esse indivíduo não merecia a redução de pena e o benefício da saidinha”, insistiu.

Lembrou que em três ocasiões em 2023, Welbert foi flagrado com arma de fogo e que, portanto, não poderia ser beneficiado. Essa decisão custou a vida de um policial de 29 anos, que deixou esposa e um bebê de 5 meses. “Ficam as polícias enxugando gelo, prendendo 5, 10 vezes a mesma pessoa e juízes, como essa de Neves, beneficiando criminosos em vez de proteger a sociedade”, lamentou o Sargento.

“Ninguém aguenta mais essas saidinhas. Já não bastam todos os benefícios de redução de pena?”, questionou o deputado Bruno Engler (PL). Ele comemorou a aprovação do fim das saidinhas no Senado e conclamou os colegas a pressionarem para que a Câmara aprove o projeto da mesma forma. Mas colocou em dúvida se o presidente Lula sancionará, já que, segundo o parlamentar, o presidente tem histórico de “passar a mão na cabeça de vagabundo”.

O deputado Caporezzo (PL) disse que apresentou pedido com mais de 500 assinaturas para que a juíza que concedeu a saidinha para Welbert Fagundes tenha suspensa a medalha que ganhou da Polícia Militar. “Essa pessoa tem que ser responsabilizada, ainda que simbolicamente”, afirmou. Ele ainda considerou que os defensores do benefício vivem “em um mundo de fantasia”, dentro de condomínios fechados. “No Brasil, o cidadão de bem está preso e o bandido, solto”, criticou.

Na mesma linha, a deputada Chiara Biondini (PP) lembrou que o assassinato de Roger Dias representou um fato muito triste para a sociedade brasileira. Ela afirmou contar com os deputados federais para acabar com as saidinhas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG