Nesta quinta-feira (7/3/24), nova audiência está agendada para discutir, às 10 horas, o cerceamento de manifestação dos servidores da segurança pública, que em 8 de fevereiro teriam sido impedidos de entrar no Espaço Cívico da Cidade Administrativa, sede do Governo do Estado, durante ato por recomposição salarial.

Para a reunião, que será realizada pela Comissão de Segurança Pública no Auditório José Alencar da Assembleia Legslativa de Minas (ALMG), foi novamente convocado o chefe do Gabinete Militar do governador, coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, que teria dado a ordem de restrição ao espaço.

A audiência foi solicitada pelos deputados Sargento Rodrigues, que preside a comissão, e Caporezzo, ambos do PL. Convocado para uma primeira reunião, realizada na terça-feira da semana passada (27/2), o chefe do Gabinete Militar compareceu à ALMG sem trajar a farda militar, levando os deputados a reagendarem o debate.

O presidente da comissão considerou uma afronta o fato de o coronel PM estar usando traje civil, tendo o militar argumentado que não estava representando naquele dia a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), e sim a Chefia do Gabinete Militar do governador, instância que disse ser autônoma, e não vinculada à PMMG, o que segundo ele dispensaria o uso do traje militar na ocasião.

O presidente da comissão discordou, registrando que, como policial militar que continua na ativa, a farda seria necessária, e encerrou a audiência dizendo que o convocado ficava advertido de que atendesse à nova convocação fardado.

Violação de direitos

A manifestação em questão foi organizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindepominas), pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais (Sindppen-MG) e outras entidades sindicais, cujos representantes devem participar da audiência desta quinta (7).

Os dois deputados acompanharam o ato e argumentam no requerimento da audiência pública tratar-se de manifestação pacífica e previamente anunciada, e que ao impedir o acesso ao Espaço Cívico, o governo “violou o livre e regular exercício de mandato pelos parlamentares e representantes de classe” presentes.

Nesse sentido, o objetivo da audiência é obter esclarecimentos sobre a violação de garantias constitucionais. O requerimento destaca que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVI) diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG