Tribunal de Justiça

Segundo dia do 35º Encor debate temas do cotidiano forense

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9 meses atrás

2024-03-07

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*O 35º Encor reúne, até esta sexta-feira (8/3), 85 juízes de 36 comarcas da 2ª Região Administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Regularização fundiária, direito penal, ouvidoria e assuntos do cotidiano da administração forense foram temas dos painéis apresentados no segundo dia do 35º Encontro da Capacitação da Corregedoria (Encor), realizado nesta quinta-feira (7/3), em Ouro Preto, região Central de Minas. O evento, aberto na quarta-feira (6/3), reúne, até esta sexta-feira (8/3), 85 juízes de 36 comarcas da 2ª Região Administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“Durante a manhã tivemos matérias jurídicas, novidades da área criminal e da regularização fundiária apresentadas por pessoas que são especialistas nestes assuntos. À tarde foram apresentadas questões práticas da Corregedoria, que são os programas, projetos e ações que estamos desenvolvendo. Queremos dividir com as juízas e os juízes essas práticas para que também se manifestem, opinem sobre o que nós estamos fazendo”, afirmou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.

Planejamento Estratégico

Neste segundo dia de evento foram entregues certificados de conclusão a juízas e juízes da 2ª Região Administrativa da Corregedoria que finalizaram o primeiro ciclo de gestão na implantação do Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) do TJMG, que tem como objetivo alinhar o planejamento e a gestão das unidades judiciárias ao planejamento estratégico nacional e institucional do Judiciário.

Juízas e juízes da 2ª Região Administrativa da Corregedoria que finalizaram o primeiro ciclo de gestão na implantação do Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) do TJMG receberam os certificados de conclusão (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Receberam o certificado Gustavo Cesar Sant’Ana, da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível de Igarapé; Gustavo Vargas de Mendonça, da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Conselheiro Lafaiete; Ivan Pacheco de Castro, da 1ª Vara Criminal de Divinópolis; João Fábio Bomfim Machado de Siqueira, da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira; Marcos Alberto Ferreira, da 6ª Vara Cível de Contagem; Maria Beatriz Fonseca Costa Biasutti Silva, da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia; Sandra Sallete da Silva, da Vara Criminal de Execuções Penais e da Infância e Juventude de Lagoa Santa; Marina de Alcântara Sena, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem; Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana; Luiz Felipe Sampaio Aranha, de João Monlevade; e Luiza Starling de Carvalho, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima.

Regularização Fundiária

A oficiala do Registro de Imóveis de Virginópolis, Michely Freire Fonseca Cunha, abordou a Regularização Fundiária Urbana e Rural. A painelista citou pontos importantes da Lei de Regularização Fundiária e enumerou as competências dos municípios, dos registradores, do Ministério Público e da Justiça nas iniciativas de promoção da regularização. Ela afirmou que os juízes têm um papel importante no estímulo à regularização fundiária mediante a realização de projetos locais.

Ainda segundo a painelista, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do TJMG é um exemplo nacional de normativo que facilita a realização das ações de regularização. Michely Freire Fonseca Cunha ainda falou sobre um fluxo do trâmite das regularizações.

O desembargador Leopoldo Mameluque, presidente da mesa, apresentou os trabalhos da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG, criada em dezembro de 2022, a partir das disposições contidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado, que integra a comissão, falou ainda sobre as 14 visitas que a comissão do TJMG já realizou, desde sua criação, e enfatizou a importância dos Cejuscs na solução dos conflitos fundiários.

O corregedor-geral de Justiça Corrêa Junior afirmou que a regularização fundiária é um passo significativo no processo de promoção social e também destacou a importância dos Cejuscs na promoção da regularização fundiária. Ele elogiou a efetiva participação da 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, na condução de audiências de conciliação de casos complexos que tramitam perante a Justiça mineira.

Direito Penal

Os desembargadores Paulo Calmon Nogueira da Gama e Enéias Xavier Gomes conduziram o painel “Aspectos relevantes e temas controvertidos do Direito Penal e Processual Penal”. O presidente da mesa foi o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, que exerce a função de supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do TJMG.

O tráfico privilegiado e a possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nesses casos foi o tema proposto pelo desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama. Já o desembargador Enéias Xavier Gomes abordou o reconhecimento de pessoas previsto nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal.

Os desembargadores Paulo Calmon Nogueira da Gama e Enéias Xavier Gomes apresentaram o painel “Aspectos relevantes e temas controvertidos do Direito Penal e Processual Penal” (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Ouvidoria

O ouvidor do TJMG, desembargador Cássio Salomé, traçou um histórico sobre a Ouvidoria até sua implantação no TJMG. Ele ressaltou que o órgão precisa estar disponível para a sociedade numa perspectiva de solução de conflitos. “O Poder Judiciário precisa, e quer, se aproximar da população que bate à sua porta”, afirmou o magistrado. Ele destacou também a possibilidade de realização de denúncia anônima e apresentou as novas ferramentas que estão em desenvolvimento para o aprimoramento das atividades.

Durante a apresentação, o corregedor Corrêa Junior disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao fim da última inspeção realizada no TJMG, elogiou a eficiência e o comprometimento da equipe da Corregedoria mineira, mesmo diante do aumento de demandas recebidas.

Painéis administrativos

Os painéis administrativos trouxeram uma série de inovações que estão sendo implantadas na Justiça de 1ª Instância, as rotinas correicionais, os sistemas informatizados em uso e os aspectos importantes na gestão e na fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro.

O juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, apresentou as ações de aprimoramento do atendimento à população, especialmente as mais vulneráveis, implantadas em Belo Horizonte. Segundo o magistrado, a ideia é testar a funcionalidade das ações na capital para posterior expansão para o interior.

Ele destacou o atendimento humanizado do Fórum Lafayette, prestado por pessoas capacitadas para atender a população vulnerável e as pessoas em situação de rua. O magistrado citou ainda a seleção de startups para desenvolvimento de formas de atendimento tecnológico simplificado e a implantação do apregoamento eletrônico no saguão dos fóruns de BH, que ajudarão a organizar o fluxo de pessoas nas unidades prediais. Segundo o juiz, mais de mil pessoas já foram capacitadas pelo curso “Atendimento Humanizado” desenvolvido pela Ejef.

O juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, em atuação na 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, falou sobre a Central de Triagem instalada na Comarca de Belo Horizonte em fevereiro de 2023, que permite a análise dos processos observando a existência de conexão, continência e a regularidade dos documentos, atuando em sintonia com o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede) e o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). O órgão permite ainda a padronização dos procedimentos e a prevenção da litigância predatória.

Not-35-Encor-Dia2---Painel-11-Sistemas-Informatizados.jpg — *A juíza auxiliar da Corregedoria Mariana de Lima Andrade discorreu sobre as principais melhorias realizadas nos sistemas informatizados ao longo da atual gestão (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

A Central de Pesquisa Patrimonial (CPP) foi o tema do painel do juiz em atuação na Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Cível de Belo Horizonte, Fernando Lamego Sleumer. O órgão, instalado em fevereiro de 2023, atua apoiando na solução, extinção ou no sobrestamento de diversas ações em fase de cumprimento de sentença, uma vez que os relatórios sobre a situação patrimonial dos devedores serão anexados a um processo paradigma e compartilhados com outros. A CPP já produziu 67 relatórios, está apta a colaborar em outras comarcas e tem como base o princípio da cooperação.

O superintendente adjunto de planejamento da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, fez referência ao Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), previsto da Resolução Nº 1050/2023, e que visa otimizar a resolução de problemas de conduta de servidores que tenham cometido violações administrativas de menor complexidade. O TAD pode ser firmado somente com servidores, mas um projeto de lei será enviado ao Legislativo para permitir a celebração do termo com magistrados, notários e registradores.

A juíza auxiliar da Corregedoria, responsável pela 2ª Região Administrativa da Corregedoria, Andrea Cristina Miranda Costa, mencionou questões relacionadas com a atividade correicional e os critérios que norteiam a escolha das unidades que passarão pela fiscalização. A magistrada citou critérios como número de feitos paralisados, tempo desde a última correição, indicadores da unidade, prazos relacionados a réus presos, dentre outros. A magistrada apresentou ainda as Centrais de Audiência de Custódia (Ceacs) que serão implantadas nas maiores comarcas do Estado.

Questões relacionadas ao relacionamento interpessoal nas unidades judiciárias foram tratadas pela juíza auxiliar da Corregedoria Marixa Fabiane Lopes Rodrigues destacou. Coordenadora dos Juizados Especiais do Estado, Cláudia Luciene Silva Oliveira, expôs questões do cotidiano do Jesp e ressaltou a importância do magistrado acompanhar as atividades dos juízes leigos. O juiz auxiliar da Corregedoria Adriano Zocche citou a virtualização de processos de papel. Segundo o magistrado, a virtualização de 99% (1,8 milhão de processos) do acerto em tramitação já está concluída.

Meu Gabinete

O Módulo Meu Gabinete, plataforma que funciona de forma autônoma e integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e é utilizada para tramitar processos no âmbito dos gabinetes dos juízos, foi apresentado pela juíza auxiliar da Corregedoria Soraya Hassan Baz Láuar e pelo juiz Paulo José Rezende Borges. O MGab permite a continuidade dos trabalhos e atualizações dos processos e atividades, mesmo que o PJe esteja offline, desde que o usuário esteja logado. No caso de indisponibilidade do PJe, como o sistema ficar fora do ar, os arquivos trabalhados no “Meu Gabinete” durante o período de desconexão serão atualizados imediatamente após o retorno da rede.

A juíza auxiliar da Corregedoria Mariana de Lima Andrade apresentou as principais melhorias realizadas nos sistemas informatizados ao longo da gestão: Plantão Criminal Eletrônico; Implantação do PJe Infracional em todo estado; Inquéritos Eletrônicos nos Juvids da capital, Inhapim e Lagoa Santa; Integração dos sistemas das Polícias Civil e Militar ao PJe; EAMPs e TCO e distribuídos eletronicamente; mais de 4 mil pessoas jurídicas aptas a receberem citação eletrônica, entre outros.

*A gestão e a fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro foi detalhada pelos* juízes superintendentes adjuntos Luís Fernando de Oliveira Benfatti, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte Morais (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

O servidor da Corregedoria Marcos Henrique de Oliveira explicou sobre a integração do Sistema PJe e Sisbajud (sistema de busca de ativos do Poder Judiciário). A inovação vai simplificar o trabalho nas secretarias, uma vez que as consultas poderão ser realizadas exclusivamente pelo PJe, sem necessidade de login no Sisbajud.

Os juízes superintendentes adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais Luís Fernando de Oliveira Benfatti, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte Morais palestraram sobre a gestão e a fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro. Eles destacaram temas importantes a serem observados durante as correições, o provimento das serventias, o desdobro, a desinstalação e a acumulação de serventias, o programa de gestão de serventias entre outros.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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