O veto do governador Romeu Zema (Novo) à emenda ao Orçamento que atrela R$ 1,2 bilhão do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) foi tema de nova audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Depois de ouvir representantes dos municípios mineiros, que contam com esse reforço orçamentário para estruturar ações relacionadas às populações mais vulneráveis, a deputada Bella Gonçalves (Psol), que solicitou as duas reuniões, recebeu trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nesta terça-feira (19/3/24).

De forma unânime, os participantes da audiência defenderam a derrubada do veto, que representaria o descaso do governo com as políticas de assistência social.

A representante do Fórum Estadual de Trabalhadoras do Suas, a psicóloga Luanda Queiroga, criticou, por exemplo, as condições salariais e de trabalho desses profissionais, que muitas vezes atuam em ambientes não só inadequados, como insalubres. “Garantir condições de trabalho é garantir a boa oferta de serviço à população”, ressaltou.

A presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado, Jennifer Danielle Santos, lembrou que a precarização é ainda maior no interior, com equipe mínimas e carência de insumos, até mesmo papel para imprimir documentos da população atendida. “Não temos o mínimo de dignidade para trabalhar e para garantir aos usuários do Suas”, lamentou.

Isac Lopes, membro do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), destacou que a política de assistência não pode depender de janelas orçamentárias, recursos extraordinários, pois depende de orçamento real.

Municípios que mais precisam de auxílio seriam os mais impactados

O economista André Henrique Veloso, que apresentou um estudo sobre os ganhos que cada município mineiro poderá ter com a derrubada do veto do governador, reforçou que as maiores cidades seriam as que receberiam mais, em valores absolutos, mas que os impactos seriam ainda maiores nos municípios de menor desenvolvimento econômico e social. O levantamento foi produzido pelo gabinete de Bella Gonçalves em parceria com economistas da UFMG e da Fundação João Pinheiro.

Em prefeituras do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do Rio Doce, a receita adicional chegará a 3% do orçamento municipal.

“Hoje o Estado paga por ano R$ 28,80 por família cadastrada no CadÚnico, valor que passará para R$ 289 se o veto for derrubado”, exemplificou o economista, em referência ao Piso Mineiro de Assistência Social.

Parlamentares se mobilizam pela derrubada do veto

A deputada Bella Gonçalves afirmou que o FEM é mantido com impostos sobre produtos considerados supérfluos, cobrados de toda a população, mas que os seus recursos estão sendo desviados para outras finalidades, o que ela classificou de “desvio de recursos da miséria”.

Por isso, a deputada entende que os municípios e o conselho estadual são mais indicados para construir, de forma mais transparente e eficaz, estratégias para atacar na ponta as vulnerabilidades, com ações como o enfrentamento da fome, a construção de centros de referência para a população de rua e a proteção de crianças e adolescentes.

Autora da emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 que garante a destinação de 100% dos recursos do FEM para a assistência social, ela ainda informou que a sua aprovação foi acordada com os deputados da situação e que agora o governo descumpriu o que foi pactuado.

Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, o deputado Betão (PT) defendeu uma mobilização pela derrubada do veto, que começa a travar a pauta de votações do Plenário no dia 26 de março.

Apelo no mesmo sentido foi feito pelas vereadoras Iza Lourença, de Belo Horizonte, e Moara Saboia, de Contagem (RMBH). “Os deputados precisam ter coragem de contrariar o governador, que disse em vídeo que só tem miséria na Venezuela”, destacou Moara.

Fundo é gerido pela Seplag

Subsecretária de Estado de Assistência Social, Mariana Franco ponderou que o Feas recebeu mais recursos nos últimos anos, em grande parte com verbas do FEM. O orçamento do fundo de assistência social para 2024 é de R$ 102 milhões. Já para o Piso Mineiro de Assistência Social, são destinados R$ 82 milhões do orçamento do Estado.

Em sua justificativa para o veto, o governador argumenta que a destinação de recursos do FEM já é legalmente definida pela Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do fundo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG