Tribunal de Justiça

Corregedoria participa do Encontro Nacional de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica

Publicados

8 meses atrás

2024-03-20

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), apresenta dados do projeto de Monitoramento das Unidades Interligadas de Registro Civil durante o 11º Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica. Promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o evento acontece em Brasília até esta quinta-feira (21/3).

*Equipe mineira apresentou informações dos comitês gestores de Erradicação do Sub-Registro Civil (Crédito: Divulgação)*

As Unidades Interligadas de Registro Civil de Minas Gerais fazem a ponte entre estabelecimentos de saúde e Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo que as certidões de nascimento e de óbito sejam emitidas pelas unidades de saúde antes da alta hospitalar, sem a necessidade de os responsáveis irem aos cartórios.

A Sedese apresentou um poster com informações dos Comitês Gestores Estaduais e Municipais de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Na peça, há um QR Code que permite ao público assistir um vídeo produzido por uma serventia mineira mostrando o monitoramento informatizado.

A servidora da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) da Corregedoria-Geral de Justiça Rosemeire Lourdes Silva e a representante da Sedese Ana Paula Camargos participam do evento e esclarecem dúvidas do público relacionadas à peça informativa.

Sobre o encontro

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o encontro busca, por meio das mesas temáticas, impulsionar o debate, dar visibilidade ao combate ao sub-registro, contribuir com a atuação dos Comitês Gestores Estaduais e Municipais e fomentar a apropriação por parte da sociedade civil e de todos os atores partícipes da Política de Erradicação do Sub-registro Civil.

Participaram do evento o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, que integrou a mesa de abertura; a diretora de Promoção dos Direitos Humanos, Márcia de Figueiredo Lucena; a juíza-auxiliar da Corregedoria Nacional, Carolina Ranzolin Nerbass; o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia; o coordenador geral do Departamento de Análises Epidemiológicas e Vigilâncias da Doenças Não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Aristeu de Oliveira Júnior; o representante do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Cássio Rubens; o diretor do Departamento de Proteção Social Básica do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Elias de Souza; e o diretor adjunto de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), João Neto.

Registre-se

Os debates ocorrem dois meses antes da realização da segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se! – programa de acesso a documentos básicos civis. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acontecerá em todo o Brasil, entre os dias 13 e 17 de maio. As ações neste ano são voltadas ao público mais vulnerável, com especial destaque para a população indígena e para as pessoas privadas de liberdade, particularmente os que estão próximos a deixar a prisão, os pré-egressos. O foco principal do projeto é a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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