Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 294/19, do deputado Arlen Santiago (Avante). Em reunião nesta terça-feira (2/4/24), a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou parecer favorável à matéria, que obriga permissionária ou concessionária do transporte intermunicipal e interestadual a instalar coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. O projeto também trata de divulgação de mensagens de utilidade pública nos ônibus.

O relator, deputado Thiago Cota (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 3. Apesar de considerar válidas as alterações propostas nos substitutivos nºs 1 e 2, propôs outras mudanças ao texto. Ele explicou que o órgão responsável pela gestão dos contratos do transporte intermunicipal e metropolitano informou à ALMG que os veículos já têm lixeiras. Por isso, julgou mais adequado inserir um comando na Lei 18.031, de 2009, que trata da Política Estadual de Resíduos Sólidos, por ser um tema a ela inerente, evitando a edição de lei autônoma com tema correlato.

Sobre a veiculação de mensagens, o parecer buscou adequar o dispositivo principal da Lei 15.026, de 2004, que trata da reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais. Por último, o novo texto reinsere o transporte de cunho metropolitano, como prevê o texto original da matéria.

Assim, o substitutivo propõe nova redação para o artigo 1º dessa lei, que passaria a ter a seguinte redação: “Os contratos de concessão de serviço de transporte intermunicipal e metropolitano incluirão cláusula que torne obrigatória a reserva de espaços, no interior dos veículos, destinados à divulgação de mensagens sobre pessoas desaparecidas, sobre a preservação do meio ambiente e outras de relevante interesse público.”

Apoio a caminhoneiros

Ainda na reunião, foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 1.387/23 da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que cria o “Selo Amigo do Motorista”. A distinção será conferida aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e de descanso aos caminhoneiros, com determinadas características de segurança, conforto, conveniência e respeito à legislação trabalhista.

A autora considerou, na justificativa do projeto, que a criação do selo contribuirá para a promoção de um ambiente mais favorável aos caminhoneiros e à segurança nas estradas da rede rodoviária do Estado.

O relator na Comissão de Transporte, deputado Luizinho (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Ele avaliou que os caminhoneiros cumprem importante papel na economia e na sociedade brasileira, transportando bens para as regiões do País em situações muitas vezes insalubres e indignas. A criação do selo soma-se às recentes iniciativas adotadas em âmbito nacional que beneficiam essa categoria, como a previsão de criação de pontos de parada e de descanso nas rodovias, a limitação da carga horária de trabalho e a instituição do vale-pedágio, entre outras.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG