O Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais, lançado por movimentos populares e sindicais mineiros, será tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/4/24). O plebiscito foi iniciado nesta sexta-feira (19/4/24) e continua até 1º de maio de 2024, com votações pela internet e em urnas distribuídas pelo Estado.

A reunião será realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização a partir das 10 horas, no Auditório SE da Assembleia. O requerimento para sua realização é de autoria do vice-presidente da comissão, deputado Leleco Pimentel (PT).

Para o deputado Leleco Pimentel, o Plebiscito Popular em Defesa das Estatais é um instrumento importante para fortalecer o debate público sobre a intenção do Poder Executivo de privatizar as estatais mineiras.

Esse plebiscito não tem caráter oficial. O objetivo é colher a opinião da população mineira sobre a eventual privatização da Cemig, Copasa, da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

A ideia surgiu em reação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, do governador Romeu Zema, que elimina exigências de quórum qualificado e de referendo popular para privatização de estatais mineiras. Para isso, a PEC revoga os parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição do Estado.

O parágrafo 15 exige quórum de três quintos dos deputados estaduais para aprovar lei que autorize a venda ou alteração societária de empresas do Estado. Já o parágrafo 17 determina que a privatização de empresas estaduais de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico terá que ser submetida a referendo popular.

A cédula de votação do Plebiscito Popular inclui duas perguntas:

• “Você concorda que devemos manter na Constituição de Minas Gerais o direito da população ser consultada para autorizar ou não a venda de estatais?”
• “Você concorda que a Cemig, Copasa, Gasmig, Codemig e Codemge devem ser empresas públicas e estar a serviço do povo mineiro?”

Outras informações sobre o plebiscito, como locais de votação e maneiras de se cadastrar para votar pela internet, podem ser acessadas por meio de um perfil no Instagram: @plebiscitopopularmg.

Terminado o processo de votação, os organizadores pretendem entregar os resultados ao presidente da Assembleia Legislativa, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao governador e a outras autoridades públicas.

Entre os objetivos estão a ampliação do debate público sobre a privatização das estatais, promoção da participação popular na tomada de decisões governamentais, esclarecimento da população sobre um tema importante para o futuro do Estado e, principalmente, pressionar o governador a reconsiderar seus planos de privatização, caso a consulta popular mostre uma rejeição significativa por parte da população.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG