Foi aprovado na noite desta segunda-feira (22/4/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parecer ao Veto Total 9/24, que incide sobre a Proposição de Lei 25.628, de 2023, a qual amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima (RMBH).

O relator na comissão especial criada para analisar a matéria, deputado Cássio Soares (PSD), recomendou a manutenção do veto. Em reunião mais cedo, o parecer já havia sido distribuído em avulso (cópias) para análise dos parlamentares que compõem o colegiado.

A proposição tem origem no Projeto de Lei (PL) 96/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que pretendia acrescentar 222 hectares à área, para reforçar a proteção da Bacia do Ribeirão dos Fechos, considerada importante para o abastecimento de água da RMBH.

A alteração, segundo Zema, traria possíveis prejuízos fiscais, econômicos e sociais ao Estado, já que avançaria sobre uma área com potencial de lavra de 7 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. A exploração dessa jazida poderia gerar empregos diretos e indiretos e arrecadação de impostos ao Estado, conforme justificativa do chefe do Executivo.

Ainda de acordo com o governador, o veto não implicaria alteração ou redução da área original da unidade de conservação estabelecida pelo Decreto 36.073, de 1994, nem impediria posterior aumento dos limites da Estação de Fechos por decreto.

Conforme argumentou, a ampliação da área da estação, realizada de forma diversa à pretendida pela proposição de lei, possibilitaria o aproveitamento do potencial econômico da área ao mesmo tempo em que ampliaria a proteção ambiental local.

Nesse sentido, Cássio Soares pontuou em seu parecer que o Governo de Minas publicou o Decreto 48.760, de 2024, que ampliou a área da Estação de Fechos em 269,5 hectares. A ação encontraria respaldo no parágrafo 7º no artigo 44 da Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

“Assim, considerando o novo cenário jurídico imposto pelo Decreto 48.760 e a possibilidade de comprometimento fiscal, econômico e social do Estado aventada pelo governador, opinamos pela manutenção do veto”, finalizou o relator.

Deputada critica parecer e lembra o Dia da Terra

Votaram favoravelmente ao parecer o presidente e vice da comissão, respectivamente deputados Gil Pereira (PSD) e João Magalhães (MDB), que também é o líder de governo, e o relator Cássio Soares (PSD). O único voto contrário foi justamente de Ana Paula Siqueira, autora do projeto que deu origem à proposição de lei.

Ainda na discussão, ela lamentou a conclusão do parecer, que foi analisado justamente no dia 22 de abril, quando é celebrado o Dia da Terra. A data, conforme pontuou, foi criada justamente para discutir práticas sustentáveis que garantam uma perspectiva melhor de futuro para a humanidade diante de um cenário de crise climática e escassez hídrica.

“O governador alegou contrariedade ao interesse público, mas sobre qual público ele se refere?”, criticou Ana Paula Siqueira. Ela denunciou que o veto contemplaria na prática o interesse da mineradora Vale, que deseja expandir as minas Tamanduá e Capitão do Mato, situadas na região, destruindo quatro nascentes e ameaçando o abastecimento de água de 38 bairros de Nova Lima e Belo Horizonte.

“Ele fala em prejuízo social se não aproveitarmos a área para minerar, mas qual dano social é maior do que a falta de água? Na prática, o governador voltou a agir como despachante das mineradoras”, emendou a deputada.

Ana Paula Siqueira lembrou ainda que, no total, a proposta tramitou por 14 anos na ALMG e foi aprovada na votação final nesta legislatura com votos favoráveis de 57 dos 77 parlamentares, após três audiências públicas, ampla consulta popular e discussões técnicas com vários setores da sociedade.

Por fim, sobre os argumentos do governador referendados pelo parecer, ela lembrou que os supostos empregos gerados pela mineração são, em sua maioria, pouco qualificados e temporários, já que a área minerada se esgota. E que a suposta ampliação da estação ecológica promovida pelo Executivo já em 2024 são, na verdade, glebas isoladas por duas estruturas da mineração, uma barragem e uma pilha de estéril (rejeitos).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG