O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma preliminar (1º turno), na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15/5/24), o Projeto de Lei (PL) 1.235/23. A proposição, de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), trata do atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

O PL 1.235/23 foi aprovado pelos parlamentares na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2) sugerida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Da forma aprovada, a proposição traz diretrizes e objetivos para o atendimento desses estudantes nas escolas e também nos conservatórios de música.

Originalmente, a proposição autorizava o governo estadual a implementar o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), mas seu escopo foi aumentado durante a tramitação da matéria nas comissões da ALMG.

As comissões que analisaram a matéria anteriormente, Constituição e Justiça (CCJ) e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tinham sugerido incorporar as propostas originais do projeto à Lei 13.799, de 2000, que trata da Política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.

Porém, na forma avalizada pelo Plenário, o entendimento é de que tal lei não aborda de forma central o tratamento a ser dado a essas pessoas no ambiente educacional e que há uma lacuna na legislação educacional do Estado sobre a questão.

Por isso, a versão final do texto retoma as propostas originais e as amplia para uma legislação que trate de modo abrangente do atendimento a tais estudantes.

O texto aprovado fala da necessidade de formação continuada dos professores para atuar com esse público, de disponibilizar profissionais de apoio, de adaptar tarefas escolares, de flexibilizar horários, de fomentar a permanência dos alunos nas escolas, entre outras diretrizes e objetivos.

O projeto agora retorna à comissão de mérito para novo parecer, antes de ser votado em 2º turno, no Plenário.

Outras nove proposições são aprovadas

E outros oito projetos de lei e de resolução, tratando de temas diversos como declaração de patrimônio, concessão de cidadania honorária e doação de imóveis, entre outros, também foram aprovados pelo Plenário. São eles:

• PL 934/23, de Adriano Alvarenga (PP), em 2º turno, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o queijo minas frescal, produzido no Vale do Piranga;
• PL 2.966/21, de Roberto Andrade (Patriota), em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ubá (Mata);
• PRE 21/23, da Mesa da Assembleia, em turno único, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado a José Arthur de Carvalho Pereira Filho;
• PL 3.012/21, de Douglas Melo (PSD), em 2º turno, que declara a cavalgada patrimônio cultural imaterial do Estado;
• PL 900/23, de Coronel Sandro (PL), em 2º turno, que cria o Selo Ecco – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade;
• PL 1.078/23, de Leninha (PT), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o queijo minas artesanal e o requeijão moreno da Serra Geral, no Norte de Minas;
• PL 763/23, de Leleco Pimentel (PT), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o acervo do Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, em Piranga (Central);
• PL 1.370/23, do Coronel Henrique (PL), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado o Festival de Morangos, Rosas e Flores realizado no município de Alfredo Vasconcelos (Central).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG