O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/24, que trata da utilização dos recursos destinados ao Pro-Hosp, foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15/5/24).

Dessa forma, a proposição, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), já pode ser encaminhada para sanção do governador para ser transformada em lei tão logo receba parecer de redação final.

O Pro-Hosp é um programa instituído pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) para melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais. O objetivo do PLC 45/24 é garantir que a execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde se restrinja à destinação definida nas resoluções de origem, não sendo usada para outros fins.

Na Reunião Extraordinária, o projeto passou na forma como aprovado em 1º turno no Plenário, com alterações (vencido). Assim, a proposição altera a Lei Complementar 171, de 2023, a qual dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos dos fundos de saúde dos municípios, remanescentes de repasses da SES, e de saldos resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.

O texto ainda busca fortalecer o serviço de vigilância sanitária no combate à dengue e às doenças respiratórias, de modo a torná-lo adequado aos critérios de cofinanciamento federal.

Além disso, o projeto modifica outras normas: a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, e a Lei 15.474, de 2005, que altera esse código, cria gratificação de função e institui prêmio de produtividade.

São acrescentadas entre as autoridades sanitárias previstas no Código de Saúde:

• o servidor público integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) designado para o exercício de Vigilância em Saúde do Trabalhador
• o subsecretário, os superintendentes e os diretores da unidade administrativa com competência definida na estrutura organizacional da SES para viabilizar a Vigilância à Saúde e o acesso a serviços de saúde no SUS
• o agente público designado para exercer atividade de Regulação do Acesso à Assistência em Saúde no exercício das funções de coordenador estadual, coordenador macrorregional e de médico plantonista
• os superintendentes e dirigentes regionais de saúde, com competência definida para gerir políticas e ações de saúde no âmbito de sua área de abrangência

Também prevê que a Advocacia-Geral do Estado pode defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, as autoridades sanitárias estaduais.

Com relação à Lei 15.474, o projeto passa a prever que os servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde receberão o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS), que é custeado com recursos oriundos de transferências federais específicas.

Essa designação deve considerar também os seguintes servidores lotados ou formalmente cedidos à SES:

• ocupante de função ou cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de Vigilância à Saúde
• servidor efetivo, em exercício na SES, integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de área relacionada à saúde
• ocupante de cargo de direção de Unidade Regional de Saúde que esteja em exercício nesse cargo.

Ainda estabelece que a designação de servidor como autoridade sanitária será regulamentada em decreto, observado, entre outros, o processo de seleção interna, exceto para o ocupante de cargo de direção de Unidade Regional de Saúde.

Projeto aprovado prevê uso obrigatório de seringas retráteis

Na mesma Reunião Extraordinária, os parlamentares também aprovaram em 2º turno o PL 1.514/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede). A proposição altera a Lei 18.797, de 2010, para determinar a utilização de seringas e agulhas com dispositivos de segurança nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

O objetivo disso é reduzir o risco de doenças ocupacionais em ambiente hospitalar e evitar a contaminação do lixo produzido nesses estabelecimentos. No Plenário, os parlamentares aprovaram o projeto na forma aprovada em 1º turno com modificações (vencido). Com isso, a matéria também pode seguir à sanção do governador tão logo receba parecer de redação final.

Em 2010, a Lei 18.797 já tornou obrigatória a utilização de seringas de agulhas retráteis, para evitar acidentes com a manipulação desses dispositivos nos estabelecimentos de saúde. Dessa forma, o projeto aprovado agora atualiza a lei para atender às especificidades da Norma Regulamentadora (NR) nº 32, do Ministério do Trabalho.

Essa norma determina a utilização de seringas e agulhas com dispositivos de segurança, que impedem o seu reuso e protegem os profissionais de saúde de possíveis acidentes. A única exceção é para as agulhas utilizadas na aplicação de vacinas, que serão definidas seguindo os critérios da Secretaria de Estado de Saúde.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG