O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em reunião nesta terça-feira (21/5/24), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e as prioridades da administração pública e traça normas para a elaboração do orçamento de 2025.

O Projeto de Lei (PL) 2.366/24 é de autoria do governador Romeu Zema. Na mensagem que acompanha o texto da proposição, ele aponta que, embora o cenário fiscal mineiro continue desafiador, as estimativas para 2025 apresentam melhoras em relação a este ano. Sobre as metas fiscais, estima-se uma receita de R$ 129,469 bilhões, frente aos R$ 114,404 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o que representa um aumento de mais de 13%. Já a despesa prevista para 2025 é de R$ 133,216 bilhões, frente aos R$ 122,493 bilhões da LOA de 2024.

Dessa forma, o déficit orçamentário previsto para 2025 é de R$ 3,747 bilhões, abaixo dos R$ 8,089 bilhões da LOA de 2024, projetando uma redução da ordem de 53%. Para o governo, segundo a mensagem, permanece o desafio de equacionar os gastos públicos à previsão da arrecadação, considerando o contexto econômico e a rigidez orçamentária, com comprometimento previsto para 2025 de mais de 85% da receita fiscal em dotações de caráter obrigatório.

O projeto também realça certa melhora quanto às metas anuais de resultado primário. Estas representam a diferença entre receitas e despesas do exercício, excluindo-se as de caráter financeiro e as do Regime Próprio de Previdência Social. As metas de resultado primário foram estabelecidas em superávits nos montantes de R$ 4,463 bilhões para 2025, R$ 6, 588 bilhões para 2026 e R$ 8,787 bilhões para 2027. A LDO em vigor projetou déficit para o ano de 2025.

Apesar da expectativa desses superávits primários, constata-se uma projeção de crescimento da Dívida Consolidada Líquida: R$ 190,309 bilhões para 2025, R$ 202,044 bilhões para 2026 e R$ 211,373 bilhões para 2027. Esse crescimento se deve, segundo o governo, à premissa de pagamentos parciais dos serviços da dívida, conforme prevê a Lei Complementar federal 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.

Cenário traçado para 2025 é melhor que o atual

O governador avalia que o cenário traçado para 2025 é mais satisfatório do que o apresentado no exercício anterior, com a estimativa de aumento de receita superior ao aumento das despesas, tanto nominal quanto percentualmente. Afirma ele que essa situação explica em parte a redução do déficit e uma tendência de equacionamento das contas públicas.

Por outro lado, a mensagem afirma que a rigidez orçamentária torna mais lenta a melhoria dos resultados fiscais projetados para o Estado. Isso porque quase todo o crescimento da receita de tributos é usado para cumprir os mínimos constitucionais com saúde, educação e pesquisa, o repasse aos municípios, além de financiar os aumentos relativos à previsão de despesa com a dívida pública.

Regime de Recuperação fiscal

Com relação à dívida, os valores estimados consideram a homologação do Regime de Recuperação Fiscal, tendo em vista a sujeição do Estado à norma federal desde a adesão em 2022 e os efeitos das decisões judiciais vigentes sobre o tema.

O governador observa ainda que outras perspectivas de projeção da dívida pública do Estado, relacionadas às tratativas em discussão no cenário federal, não poderiam ser consideradas na elaboração da LDO. Segundo ele, o RRF é o único programa de enfrentamento da dívida com arcabouço legal efetivamente vigente e aplicável.

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo informa ainda que, para a confecção do projeto, foram considerados os critérios adotados no projeto da LDO do governo federal, visando à coerência dos parâmetros macroeconômicos, que influenciam as estimativas fiscais dos entes federados. Para 2025, foram estimados os seguintes parâmetros:

* Produto Interno Bruto (PIB) – 2,8%;

* IPCA – 3,1%

* Taxa Selic acumulada no ano – 8,05%

* Taxa de câmbio – 4,98%

* Salário mínimo – R$ 1.502,00.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG