O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma preliminar (1º turno), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (22/5/24), o Projeto de Lei (PL) 3.885/22, de autoria do deputado Coronel Sandro (PL). A proposição institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas e Motofretistas e de Renovação da Frota de Motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho.

O projeto foi aprovado na forma de uma nova versão (substitutivo nº 2) sugerida pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas durante a tramitação da matéria.

O PL 3.885/22 voltará a ser analisado pela Comissão de Transporte antes de ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário.

O texto aprovado traz dispositivos voltados para a priorização, pelo Estado, de ações de incentivo ao aumento da segurança no trabalho dos mototaxistas e motoboys. Para isso, insere três diretrizes com esses objetivos na Lei 19.574, de 2011, que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito no Estado. São elas:

• promoção de ações, atividades e projetos específicos de educação para o trânsito voltados à prevenção de acidentes envolvendo motociclistas e ao aperfeiçoamento da segurança dos serviços de mototaxista e de motoboy;
• estímulo à criação de incentivos fiscais, tributários e creditícios voltados à renovação da frota de motocicletas com intuito de melhorar a segurança no trânsito;
• adoção de ações e projetos específicos de educação para o trânsito voltados ao acompanhamento e tratamento de vítimas de acidentes de trabalho com motocicletas.

Incentivos à produção orgânica e ao empreendedorismo avançam

Na mesma reunião do Plenário, foram aprovados em 1º turno outros projetos de lei. Um deles, o PL 3.676/22, da deputada Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da ALMG, institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano.

A proposição, que busca promover e incentivar o desenvolvimento dessas práticas agrícolas nessa região, foi aprovada com a emenda nº 1, proposta pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria durante a tramitação da matéria.

A emenda busca apenas articular o que traz o PL 3.676/22 com a Políticas Estaduais de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo), criada pela Lei 21.146, de 2014, e de Desenvolvimento Agrícola (Lei 11.405, de 1994), que trazem ações governamentais voltadas para os modos e tipos de produção agrícola.

Outra proposição aprovada foi o PL 234/23, de autoria da deputada Alê Portela (PL), que cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora. A matéria passou na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2) sugerida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia durante a tramitação.

Na forma aprovada, o projeto altera a Lei 20.826, de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a divulgação on-line das metas e ações destinadas a promover o empreendedorismo.

Os órgãos encarregados das políticas de desenvolvimento econômico, de educação e de juventude estabelecerão as metas relacionadas à promoção do empreendedorismo entre adolescentes e jovens no Estado e divulgarão anualmente relatório das ações realizadas.

Projetos tratam de doações de imóveis e cultura

Por fim, foram aprovados pelos parlamentares diversos projetos que tratam de doações de imóveis e reconhecimento de interesse cultural. São eles:

• PL 3.893/22, da deputada Andréia de Jesus (PT), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos do Município de Serro (Central);
• PL 835/23, do deputado Roberto Andrade (Patriota), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Cajuri (Mata);
• PL 641/23, do deputado Rodrigo Lopes (União), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita de Caldas (Sul);
• PL 854/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a rota Caminho da Boiada de Guimarães Rosa, nos municípios de Três Marias, Corinto, Morro da Graça, Curvelo, Cordisburgo e Araçaí, todos na Região Central;
• PL 869/23, do deputado Doutor Jean Freire (PT), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Pedra Branca, localizada em Itamarati de Minas (Mata);
• PL 931/23, do deputado Arnaldo Silva (União), em 1º turno, que autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização;
• PL 1.688/23, do deputado Eduardo Azevedo (PL), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Ore Comigo;
• PL 1.895/23, do governador, em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Monte Carmelo (Alto Paranaíba).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG