Tribunal de Contas

Tribunal de Contas alerta gestores em Congresso Mineiro de Municípios

Published

6 meses ago

2024-06-06

“Má fé de gestores não é a regra. Os equívocos cometidos são, em sua maioria, frutos do desconhecimento do assunto”. Foram as palavras do superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) Pedro Henrique Azevedo, nesta manhã de quarta-feira (05 de junho), no 39º Congresso Mineiro de Municípios, ao enfatizar a importância da atuação pedagógica do TCE ao levar ao jurisdicionado informações relevantes, sobretudo em final de mandato.

No Expominas, com a sala Triângulo lotada, o palestrante discorreu sobre os cuidados que o gestor deverá ter para evitar problemas na prestação de contas, discorrendo sobre o que o Tribunal considera como impacto nas finanças do município. Para Azevedo, o cumprimento do percentual (25%) na manutenção e desenvolvimento do Ensino é uma das principais exigências do TCE quando da análise das prestações de contas.

Ao falar sobre os recursos vinculados à educação, o superintendente esclareceu que somente despesas de impostos (ICMS, IPTU, IPVA etc), bem como as transferências de impostos, podem ser considerados para fins desses 25% aplicados no ensino. Segundo Pedro, construção e reforma de escola, por exemplo, não podem ser computadas; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também não vai impactar. “As despesas realizadas com o Fundeb não entram nos 25%, entretanto a receita que manda para o Fundeb entra nos 25% aplicados no ensino, esclareceu.

Pedro Azevedo falou da divergência de entendimento entre o Tribunal de Contas e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no que se refere a restos a pagar de anos anteriores quando forem pagos e alertou para os problemas que o gestor poderá contrair se houver sobra de mais de 10% dos recursos do Fundeb, esclarecendo que se esses recursos não forem gastos até o primeiro quadrimestre do ano subsequente, serão deduzidos dos 25% dos gastos com manutenção e desenvolvimento de ensino. Ao terminar sua exposição, o palestrante se colocou à disposição dos presentes para um bate-papo com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas.

Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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