A alta carga de impostos em níveis federal e estadual e a complexidade excessiva do sistema tributário desestimulam o empreendedorismo no Brasil e faz com que os mais pobres paguem mais tributos que os ricos. Além disso, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, gera desconfianças de que aumente ainda mais a cobrança de impostos no País.

Esse foi o cenário pintado pela maioria dos participantes da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que debateu os impactos dessa alta tributação no desenvolvimento econômico nacional. Requerida pelo deputado Roberto Andrade (PRD), a reunião nesta segunda-feira (10/6/24) trouxe representantes de vários setores produtivos do Estado.

Júlio Gomes Ferreira, vice-presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas (Fecomércio MG), afirmou que essa alta carga de impostos é um obstáculo para o desenvolvimento. Ele defendeu mais políticas voltadas para o setor que representa, que promovam a sustentabilidade dos negócios e incentivem o crescimento das empresas.

Juntos, comércio, serviços e turismo tem participação total de R$ 439 bilhões, o que representa 58,3% do PIB mineiro e 72% dos estabelecimentos instalados no estado, gerando 4,88 milhões de empregos e 44% da arrecadação de ICMS.

Ele considerou que a legislação mineira está ainda mais na contramão do que seria adequado para o setor, após aprovar alíquota adicional de 2% desse imposto para produtos considerados supérfluos. Além disso, outras medidas teriam dificultado a entrada de empresas de comércio em regime especial (que reduz a tributação) e reduzido benefícios fiscais para elas.

O empresário comparou a carga tributária efetiva mineira, de 13%, com a de estados vizinhos, como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, de apenas 7%. Com isso, avalia, Minas Gerais tem sofrido com a perda de investimentos e a evasão de empresas.

Como reivindicações do setor, defendeu a redução da carga tributária estadual e nacional, a ampliação de incentivos fiscais, medidas de fomento à competitividade das empresas e a adoção de políticas para facilitar a geração de negócios. Dono da empresa Casa & Tinta, Júlio Ferreira lembrou que tinha 31 unidades e agora conta com 11: “sou o ‘propriotário’ e trabalho só para pagar impostos”, criticou.

Reforma tributária

Marcelo Nogueira de Morais, conselheiro da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas), complementou que a atual carga tributária desestimula os empresários e toda a população. “No Brasil, tributa-se muito o consumo e pouco a renda e o patrimônio”, observou. Ele lembrou que em 2022, foi apurada uma tributação total de 33,56% sobre o PIB.

Para ele, mesmo com a reforma tributária, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 2023, o cenário é desanimador. “Disseram que não haveria aumento da carga tributária, mas vemos modificações nos desdobramentos do projeto que vão, de fato, aumentá-la”, alertou.

Nogueira falou ainda do chamado contencioso tributário, que busca a anulação ou atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte, e se tornou um grande problema para as empresas penalizadas pelo governo. Ele sugeriu a Roberto Andrade o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1674/23, que traz alternativas para pagamentos dessas multas de forma mais justa. O parlamentar respondeu que vai desarquivar a matéria, para estudá-la melhor e encaminhar sua tramitação.

Frank Sinatra Chaves, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, mostrou-se receoso quanto aos resultados da reforma tributária aprovada. “Não sabemos como vai ficar e perguntamos como o Chapolin ‘quem poderá nos defender?’; estamos com o pires na mão, pedindo socorro”, lamentou.

Ele acrescentou que a Federação representa 209 CDLs em Minas Gerais, contando com 110 mil associados. São cerca de 2 milhões de pequenas e microempresas no estado, que respondem por 35% do PIB estadual.

Dia Livre de Impostos promove descontos de até 50% em produtos

Marcelo Fonseca, presidente da CDL Jovem BH, destacou que o Dia Livre de Impostos (DLI), realizado na última quinta (6), buscou conscientizar a população quanto a alta carga tributária nacional. “Em 2023, realizamos o DLI no fim de maio, e neste ano, a data mudou para junho”, lembrou ele, explicando que a realização do evento simboliza até que dia do ano as pessoas têm que trabalhar para pagar os impostos. Também enfatizou que os empresários gastam cerca de 2 mil horas por ano para lidar com questões relativas a tributos.

Ele registrou que mais de 1400 empresas participaram do DLI em 2024, oferecendo preços baixos, como gasolina a R$ 3,76 e produtos da cesta básica com descontos que chegam a 50%. Na sua avaliação, o DLI consolidou-se como uma das melhores datas do comércio, “demonstrando quanto o consumo se aquece quando os preços estão melhores”.

Dessa forma, concluiu que a redução da carga tributária atuaria nesse mesmo sentido: “seria um meio de justiça social, permitindo que as pessoas tenham acesso aos produtos básicos”. Ele citou relatório do Instituto de Planejamento Tributário mostrando que quanto mais pobre a pessoa mais imposto ela paga. Para completar a injustiça, outro dado dessa entidade mostra que o Brasil, dentre os países com alta carga tributária, é o que tem pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Emmanuelle Christie Nunes, coordenadora do Departamento Jurídico da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), condenou a cobrança exorbitante de impostos, especialmente sobre alimentos, citando o açúcar, o café e a margarina, com 30% de tributação. O setor conta com mais de 17 mil lojas e 400 mil trabalhadores, respondendo por 8,5% do PIB mineiro. E colocou-se à disposição para atuar na luta pela redução da carga de 50 produtos de cesta básica.

Insegurança jurídica

Célio Pavione, da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon-MG), centrou seu foco na complexidade e insegurança jurídica do atual sistema fiscal. “Somos favoráveis à simplificação e inteligência tributárias”, afirmou. Por outro lado, adiantou que os contadores terão o grande desafio de utilizar o sistema atual, que é complexo, e fazer a transição para o novo, que promete ser mais simples, mas ainda dependente das medidas a serem adotadas.

Para Daniel Cardoso, do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, o que o contribuinte quer são regras do jogo claras e que elas sejam obedecidas pelo poder público. Um contraexemplo foi citado por ele ao se referir ao impasse quanto a desoneração de tributos federais dos setores que mais empregam no País. Segundo o conselheiro, até agora, os empresários não sabem quanto de imposto vão pagar, diante da disputa entre Congresso, governo e Judiciário.

IPVA

O deputado Roberto Andrade falou de projeto na ALMG que propõe a transferência do pagamento do IPVA de janeiro para fevereiro. “Janeiro é o mês em que as pessoas têm mais compromissos para pagar: férias, material escolar; ficaria mais dinheiro no bolso do contribuinte para que pudesse se programar e, inclusive, consumir mais”, refletiu.

Na avaliação dele, o estado tem que atuar de forma mais inteligente, pensando que a alta carga tributária retrai o consumo e se ela for reduzida, amplia-se o consumo, o que contribuirá no final para aumentar a arrecadação. Por fim, anunciou que buscará fazer com que os pleitos das entidades empresariais mineiras sejam considerados nas leis que complementam a reforma tributária nacional.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG