Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (11/6/24), foram distribuídas pelo relator cópias (avulsos) do parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.931/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Em linhas gerais, o projeto altera a gestão de recursos oriundos da compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, o chamado Recompe-MG (Câmara de Compensação da Gratuidade).

Com a distribuição das cópias do relatório, a votação do parecer ficou adiada para nova extraordinária da CCJ, convocada para esta mesma terça, às 17h40. Em seu relatório, o deputado Arnaldo Silva (União), que preside a comissão, opina pela legalidade da matéria apresentando um novo texto (substitutivo 1).

Segundo o relator, o texto por ele sugerido aprimora o projeto e tem como base alterações do conteúdo original encaminhadas pelo próprio Tribunal à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda em 2020, quando o TJ enviou dois oícios nesse sentido.

Desde então, o projeto ainda não havia recebido parecer da CCJ e chegou a ser arquivado no começo do ano passado, com o fim da legislatura anterior.

O projeto modifica a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal (certidões de nascimento, óbito e outras, para pessoas em situação de pobreza).

As alterações pretendidas referem-se à compensação dos atos gratuitos realizados pelo registro civil e registro de imóveis e a complementação das serventias deficitárias.

Atualmente a compensação é realizada com recursos decorrentes do recolhimento de 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelo notário e pelo registrador, que são depositados em conta do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) e administrada por uma comissão gestora.

Assim, conforme o projeto, o recolhimento dos recursos será regulamentado por ato normativo conjunto do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-Geral de Justiça, sendo os citados recursos identificados como “Recursos de Compensação – Recompe-MG”.

Entre outros, o TJMG justifica que o Sindicato Recivil não é entidade de direito público, mas, sim, organismo de natureza particular, por isso a conta Recompe precisa ser reestruturada para atender à legislação federal.

Novo conselho gestor

Pela proposta, a gestão e os devidos repasses dos recursos arrecadados passam a ser feitas por um Conselho Gestor designado pelo presidente do TJ e pelo corregedor-geral de Justiça em ato normativo conjunto. O texto (artigo 33) detalha a composição deste conselho, com mandato de dois anos, majoritariamente integrado por membros e servidores do Poder Judiciário, contudo assegurando a participação de representantes das entidades corporativas de registradores civis e imobiliários, conforme alterado pelo TJ e incorporado no parecer.

Em outra proposta de mudança incorporada pelo relator, aumenta-se de até 5% para 8% o percentual dos recursos para as despesas de gestão do Conselho Gestor. Deduzido esse percentual, o projeto mantém a destinação dos valores arrecadados, priorizando a compensação aos registradores civis das pessoas naturais, em decorrência de lei, mas também contemplando outras destinações que já seriam atualmente praticadas. Como a ampliação da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias e a compensação aos atos gratuitos praticados por registradores imobiliários.

Serventias deficitárias

O texto prevê complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até o limite de 485 Ufemgs por serventia. Traz ainda regra de distribuição dos recursos (artigo 35), prevendo sistema de rateio do saldo existente, até os limites máximos fixados pelo Conselho Gestor, e aborda o critério para identificação de serventias deficitárias (artigo 36).

Outras mudanças foram a previsão de normas de transição, de prestação de contas, de transferências de patrimônio e saldos financeiros vinculados aos recursos do Recompe-MG.

Foram ainda incluídos dispositivos condicionando a complementação de renda bruta mínima à apuração de movimento mínimo nas serventias deficitárias e atribuição expressa ao Conselho Gestor para aplicação de recursos superavitários na ampliação de renda dessas serventias, entre muitos outros pontos.

Retirada de pauta foi negada

Antes da distribuição de cópias do parecer pelo relator, os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede) apresentaram requerimento conjunto pedindo a retirada do projeto da pauta, argumentando que a matéria precisaria ser apreciada com mais profundidade, inclusive aventando a intenção de proporem audiência pública nesse sentido.

Segundo eles, o projeto pode vir a prejudicar o funcionamento de cartórios importantes para comunidades sobretudo do interior, sendo necessário ainda conhecer mais a fundo a questão dos recursos existentes.

Em outro requerimento, ambos pediram a votação nominal dos deputados da comissão acerca desse pedido de retirada. Esse requerimento foi acatado, mas o de retirada, rejeitado, com o voto nominal contrário de todos os demais presentes.

Após passar pela CCJ o projeto deve ainda receber parecer de 1º tuuno das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário para discussão e primeira votação.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG