O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por intermédio da Primeira Câmara, decidiu pela regularidade das contas referentes a um convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O convênio, assinado em 2012, tinha como objeto o “investimento e custeio para telemonitoramento de pacientes graves de Centros de Terapia Intensiva Neonatal, visando ao fortalecimento técnico, operacional e de atendimento ao Sistema Único de Saúde de Minas Gerais”.

Os membros da câmara aprovaram, por unanimidade, o voto do relator do processo número 1058827, conselheiro substituto Adonias Monteiro, em sessão ordinária realizada em 18/06/2024, sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo. O presidente da câmara e o conselheiro Agostinho Patrus parabenizaram o relator pelo empenho em atuar no processo em busca de uma solução consensual entre as partes.

O Tribunal de Contas iniciou a sua participação no procedimento a partir do recebimento, em dezembro de 2018, do relatório da Comissão da Tomada de Contas Especial da SES/MG, que entendeu pela responsabilização do reitor da UFMG à época, assim como do diretor da Faculdade de Medicina. A complexidade da questão levou a tratativas para a celebração de um acordo com a participação do relator Adonias Monteiro, de técnicos de seu gabinete, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na fundamentação de seu voto, o relator destacou que “o legislador brasileiro, em diversas oportunidades, previu expressamente a possibilidade de a Administração Pública fazer parte de procedimentos consensuais de resolução de controvérsias no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, sem que haja incompatibilidade entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e a ideia de direitos disponíveis de titularidade da Administração”.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG