O aumento do percentual de arrecadação por parte dos cartórios, de modo a conseguir ressarcir todo o gasto das serventias de registro civil. Adotar medidas para blindar a Câmara de Compensação da Gratuidade (Recompe-MG), mantendo a transparência da gestão. Isso impedirá que novas leis desvirtuem o uso do recurso, originalmente destinado a compensar os cartórios civis pela emissão gratuita e universal de registros de nascimento e óbito e outros.

Essas foram as principais demandas apresentadas por entidades dos oficiais de registro civil, que participaram de reunião da Comissão de Participação Popular, nesta quarta-feira (19/6/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A audiência pública teve como objetivo debater potenciais alterações na gestão do Recompe-MG, previstas no Projeto de Lei (PL) 1.931/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em tramitação na Casa. O requerimento é de autoria dos deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel, do PT, Lucas Lasmar (Rede) e da deputada Leninha (PT).

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas (Recivil), Genilson de Oliveira, lamentou que, após 20 anos de sanção da lei 15.424, de 2005, os registradores tenham que se preocupar com a sustentabilidade dos cartórios. Essa norma criou a Recompe-MG, que compensa os atos gratuitos praticados pelos registradores. Isso inclui registros de nascimento e óbito, casamentos gratuitos realizados para os declaradamente pobres e, ainda, certidões e mandados judiciais gratuitos, mediante comprovação.

O maior problema, na avaliação dele, foi o excesso de gratuidade acrescentado às originais, previstas na Constituição Federal. “Isso nos sufoca, pois outras especialidades além do Registro Civil, foram incorporadas, como os cartórios de imóveis”, criticou. Ele ressaltou que esses cartórios lidam com o patrimônio enquanto os de registro civil tratam de cidadania.

Também membro do Recompe-MG, Oliveira disse que vem tentando melhorar a gestão dessa câmara, para tentar acrescentar renda aos cartórios civis, especialmente no interior, que passam por dificuldades. A renda mínima oferecida a cerca de 600 estabelecimentos desse tipo era de R$ 2.800 e hoje foi aumentada para R$ 4.800, apesar de ele ainda considerar o valor baixo se comparada a outros estados, que recebem valores de até R$ 15 mil.

Em sua análise, a mudança na composição da comissão gestora do Recompe-MG, prevista no PL 1.931/20, jogaria por terra o trabalho realizado, retirando dos pequenos cartórios o ganho que obtiveram. Como solução para a dificuldade financeira crônica dessas unidades, propôs o aumento do percentual recolhido de todos os cartórios, dos atuais 5,66% para 8%. Isso ampliaria a arrecadação, conseguindo fazer frente a outras gratuidades acrescentadas na legislação.

Blindagem

O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Gustavo Fiscarelli, detalhou a situação insustentável de muitas serventias civis. “Minas tem a maior quantidade de serventias civis entre os estados – quase 20% delas; e a maioria dos atos é gratuita”, disse.

Também defendeu a proteção dos recursos do Recompe-MG, contra qualquer iniciativa que possa torná-lo precário ou pouco transparente ou que reduza a capacidade dos cartórios civis receberem o devido ressarcimento: “Proteger o fundo, dando-lhe regras claras, é proteger a cidadania”. E propôs majorar a renda mínima paga aos pequenos cartórios.

Modelo solidário

Anna Carolina Pessoa de Aquino, presidente do Fundo de Compensação de Pernambuco, cerrou fileiras com os representantes mineiros. “Quando soube deste projeto de lei, fiquei impressionada, pois não vi motivo para mudar o modelo de gestão, que é exitoso e solidário; a alteração proposta não vai atender aos anseios da classe e muito menos da população”, concluiu.

Ela ainda lembrou que seu estado implantou o Siscomp, que tem como modelo o Recompe-MG. “Pernambuco emitiu mais de 66 mil certidões, maior número do Brasil, graças à força do fundo que criamos”, comemorou.

Menos da metade dos gastos com registro civil são ressarcidos

Juliana de Souza, coordenadora das câmaras de fiscalização do Recompe-MG, afirmou que o fundo só consegue ressarcir 42,15% das despesas dos registros civis com a gratuidade. Por isso, também defendeu o aumento do percentual de 5,66 cobrados dos cartórios para ampliar a arrecadação e conseguir remunerar adequadamente os registradores. “É uma vergonha; se não é remunerado de forma digna, o registrador pode prestar um mal serviço à população”, avaliou.

Ela lembrou que, dos atos oriundos de mandados judiciais, entre 80% e 90% são gratuitas. Depois de apresentar números da arrecadação mensal do Recompe-MG, ela reconheceu que a comissão gestora acaba criando regras limitadoras e burocráticas para dificultar muitos pagamentos, pois o dinheiro não consegue ressarcir tudo.

Entidades destacam importância da emissão de documentos para carentes

Maria Alice Santos coordena o Projeto Banho de Amor, que oferece à população em situação de rua banheiros itinerantes, atendimento médico, auxílio odontológico e serviços como emissão de documentos. “Às terças-feira, vamos às ruas entre 18 e 22 horas. levando o banho para as pessoas, o que é um pretexto para lhes dar dignidade”, disse ela, destacando a parceria com a Defensoria Pública e com o Recivil, para fornecimento de certidões e outros documentos a esse público.

Também Maria Angélica Biondi, presidente do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua, enfatizou que muitas pessoas procuram a entidade porque perderam seus documentos. “O Recivil fez parceria conosco há muitos anos para fazermos a certidão; sem documento, é quase impossível o acesso aos serviços; esse é um trabalho para a população, que não pode parar”, testemunhou.

Ainda nessa perspectiva, o deputado Doutor Jean Freire citou a série “Invisíveis”, do Fa-Fantástico, na Rede Globo, que mostrou a situação precária de milhões de brasileiros sem seus documentos oficiais. Nesse sentido, defendeu que qualquer mudança no PL 1.931 deve ser para melhor. “Não podemos regredir; mas as vitórias só conseguimos com luta”, disse.

Frente interestadual

Ao final, ele propôs a criação de uma frente interestadual em apoio aos registradores civis e convidou a Defensoria Pública para participar. Presente à reunião, Leonardo agalhães, defensor público geral federal, aceitou o convite para entrar nessa frente. “O papel dos registradores civis para a sociedade coincide com o das Defensorias, pois todos nós lutamos para que as pessoas tenham direitos fundamentais básicos”, analisou.

Já o deputado Lucas Lasmar (Rede) valorizou a importância dos cartórios civis, especialmente no interior. Colocou-se à disposição como membro do bloco de oposição ao governo na ALMG, com o compromisso de contribuir para valorizar esses estabelecimentos, lutando pela justa compensação dos serviços prestados.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG