A possibilidade de haver conflito de interesses no uso de consultorias privadas em projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi objeto de questionamentos de parlamentares em reunião de Prestação de Contas da pasta, na manhã desta quinta-feira (20/6/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação de outras comissões, a reunião integra o calendário do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG de acompanhamento da execução de políticas públicas em Minas.

Também foram tratadas questões relativas ao monitoramento de barragens de mineradoras, ao manejo de resíduos sólidos e à gestão do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro). Os questionamentos foram dirigidos à secretária de Meio Ambiente, Marília Melo.

Deputada diz que consultorias prestam serviços também para mineradoras

O possível conflito de interesses entre consultorias e secretaria foi levantado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela apontou que 4 consultorias privadas que atuam na área de regularização ambiental são pagas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e seus serviços são doados para a secretaria.

O grande problema, segundo a parlamentar, é que essas consultorias prestam serviços também para as mineradoras. Um delas teria atuado na defesa da Vale quando do rompimento da barragem em Brumadinho. Assim, as consultorias teriam acesso a informações privilegiadas sobre o licenciamento ambiental no Estado, enquanto atuam em favor das empresas de mineração.

Em resposta, Marília Melo disse que, quando o projeto de otimização foi iniciado, existiam 853 normas infralegais para tratar de 40 atos autorizativos da secretaria (como licenciamentos ambientais). O cenário dificultava os processos tanto para os empreendedores quanto para os técnicos da secretaria.

De acordo com ela, busca-se, então, reduzir o número de normas infralegais, simplificá-las e construir termos técnicos para cada ato autorizativo. Para fazer isso, segundo a titular da pasta de Meio Ambiente, não há servidores em número suficiente. Ela disse, ainda, que a situação fiscal não permite a realização de concursos públicos para aumentar o corpo técnico.

Por isso, teria sido aceita a doação. Ela ressaltou que tal medida passou por análises anteriores na controladoria-geral. Há, ainda, um sistema de governança com três comitês que acompanham e validam o trabalho dessas consultorias. Assim, ela afirmou que tudo tem sido feito dentro da legalidade e com o devido acompanhamento.

Beatriz Cerqueira considerou, porém, que a questão sobre o conflito de interesses não foi respondida.

A deputada disse, ainda, que o governo “faz termo de ajustamento de conduta para tudo” e deveria também seguir esse caminho, se necessário, para a realização de concursos públicos. A parlamentar acredita que apenas fortalecendo a equipe técnica da Semad é possível garantir a devida fiscalização ambiental.

Segurança de barragens é colocada em dúvida

Outro questionamento, também feito pela deputada Beatriz Cerqueira, foi sobre a segurança das barragens das mineradoras, em especial diante de eventos climáticos extremos. Nesse sentido, as chuvas volumosas registradas nos últimos anos geram dúvidas sobre as condições dessas estruturas de suportar tais condições.

A secretária Marília Melo disse que, desde a aprovação da Lei Mar de Lama Nunca Mais, todos os itens da legislação foram regulamentados. Assim foram construídos, pelo Poder Executivo, o Plano de Ação Emergencial, o formato de credenciamento de auditores e os detalhes para a cobrança de caução ambiental. Dentre as exigências impostas pela lei e suas regulamentações, está, ainda de acordo com a secretária, o acompanhamento das estruturas para suportar chuvas.

A secretária também citou o descomissionamento de 18 das 54 barragens do estado construídas com alteamentos a montante. As duas barragens que se romperam deixando vítimas (em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019) eram construídas com essa técnica, que foi proibida pela Lei Mar de Lama Nunca Mais.

Em réplica, a deputada Beatriz Cerqueira lembrou que a legislação previa que todas as barragens deveriam ser descomissionadas até fevereiro de 2022. Na época, um termo de ajustamento de conduta coletivo foi assinado porque a maioria das mineradoras não havia cumprido o prazo estipulado. “O termo virou um esquema para legitimar o que a lei proibia”, disse Beatriz Cerqueira. Para ela, ainda não há segurança em Minas Gerais no que tange às estruturas das barragens.

Minas é o único estado sem plano de resíduos sólidos

Também esteve em pauta a gestão de resíduos sólidos. O deputado Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, disse que recebe frequentemente denúncias sobre lixões e aterros sanitários inadequados. Ele perguntou sobre as intenções do Poder Executivo para produzir um plano para lidar com a questão.

A secretária Marília Melo comentou que Minas Gerais é o único estado que ainda não tem um plano de resíduos sólidos aprovado. De acordo com ela, porém, o governo estadual já está em processo de contratação de empresa para desenvolver tal plano, que será essencial para programar o efetivo fim dos lixões e para garantir a operação adequada dos aterros.

Outro questionamento foi sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O deputado Tito Torres apontou que os recursos do fundo não têm sido usados para efetivamente aumentar o saneamento básico e atender a população.

O contingenciamento dos recursos do fundo já data de muitos anos, segundo Marília Melo. Ela indicou, porém, que mudanças legais recentes, promovidas a partir de discussões na ALMG que deram origem à Lei 24.673, de 2024, que trata do Fhidro, foram positivas. Segundo ela, o Poder Executivo está construindo um decreto para regulamentar a nova legislação e o orçamento de 2025 já deve prever recursos para o Fhidro e tornar o fundo efetivo.

Também esteve presente na reunião o deputado Zé Laviola (Novo), que elogiou o trabalho de Marília Melo à frente da pasta.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG