Minas Gerais

Secretaria de Agricultura destaca a entrega de títulos de regularização fundiária em audiência do Assembleia Fiscaliza

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6 meses atrás

2024-06-20

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A entrega de 2.737 títulos de regularização fundiária rural em 107 municípios, no período de 2023 a maio de 2024, foi um dos destaques do balanço apresentado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), nesta quinta-feira (20/6), no Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Legislativo em que os gestores do Poder Executivo prestam contas e apresentam as realizações dos órgãos.

Neste ano, o programa vai atender mais 56 municípios, que assinaram Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Agricultura. Serão atendidos os municípios selecionados no Edital de Chamamento nº 01/2021 e também aqueles que fazem parte do Projeto Pró-Brumadinho, executado como parte do Acordo Judicial assinado pelo Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale. Cerca de 5 mil famílias receberão o título de suas propriedades.

“O programa tira o agricultor familiar da invisibilidade. Com o documento em mãos, ele tem acesso às diversas políticas públicas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com mercado e preços garantidos para os seus produtos, gerando emprego e renda. A meta é entregar 7,8 mil títulos até 2026, com crescimento de 45% em relação ao ano passado”, afirma o secretário Thales Fernandes.

Queijos Artesanais

Outra conquista apresentada foi a regulamentação do Queijo Minas Artesanal de Casca Florida Natural, anunciada na última quinta-feira (13/6), durante a abertura do Festival do Queijo Artesanal de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O secretário destacou, ainda, o apoio do Governo de Minas à cadeia produtiva do leite, com as medidas de proteção aos produtores, reduzindo prejuízos e impactos do aumento das importações de leite em pó.

Recursos

Também foi citada a lei sancionada pelo Governo de Minas, que garante recursos da ordem de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões por ano para investimentos em pesquisas da Epamig. Outro texto sancionado protege o agricultor no momento em que ele mais precisa, quando é atingido por intempéries climáticas. Um dos principais avanços na legislação é a possibilidade de usar recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur) em projetos voltados para a recuperação econômica dos produtores afetados.

Selo Verde

O secretário Thales Fernandes também apresentou a Plataforma SeloVerde MG e os resultados que mostram a ausência de desmatamento irregular em 99% das propriedades de café, 96% de soja e cana-de-açúcar e 92% de propriedades com plantio de eucalipto.

Outras ações

Em relação às ações das instituições vinculadas, o secretário Thales Fernandes apresentou os números da Empresa de Assistência Técnica de Minas Gerais (Emater-MG), que levou assistência técnica a aproximadamente 319 mil agricultores familiares, no período de junho de 2023 a maio deste ano.

A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) gerou 68 tecnologias agropecuárias, dentre elas um aplicativo móvel para estimativa de potencial hídrico em cafeeiros e o desenvolvimento de cultivar de café resistente à ferrugem.

Em março deste ano, Minas Gerais teve o reconhecimento de área livre de febre aftosa sem vacinação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), fruto do trabalho de vigilância sanitária do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e o comprometimento do produtor rural. As ações agora estão voltadas para envio do pleito de reconhecimento internacional em 2025.

Fonte: Agência Minas

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Da Redação

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ENTRETENIMENTO

A Crise das Emendas Parlamentares: Mentiras, Bloqueios e o Debate sobre Transparência

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14 horas atrás

2024-12-03

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Alex Cavalcante

ARTIGO/ Sob o pretexto de garantir maior transparência, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, bloqueou em agosto deste ano a liberação de aproximadamente R$ 25 bilhões em emendas, um gesto que escancarou as fragilidades e controvérsias desse mecanismo tão utilizado no Congresso. No entanto, um fenômeno curioso e preocupante ganhou destaque: a discrepância entre os valores anunciados por deputados em suas bases.

Conforme dados orçamentários, cada deputado possui acesso a cerca de R$ 37 milhões em emendas parlamentares, valor destinado a projetos que supostamente beneficiam suas regiões. Entretanto, não são raros os casos em que deputados inflacionam esses números, anunciando repasses de R$ 100 milhões, R$ 150 milhões ou mais. Essa prática, além de ser enganosa, mostra como a ausência de fiscalização detalhada abre espaço para a manipulação de informações.

Segundo um estudo do Instituto Transparência Brasil, apenas 30% dos eleitores têm acesso real às informações sobre o destino das emendas em suas regiões, e a maioria aceita os números divulgados sem questionamentos.

O ditado “a mentira tem perna curta” parece não se aplicar ao universo político. Na verdade, nessa esfera, a mentira parece correr com facilidade: deputados utilizam a falta de conhecimento técnico da população para perpetuar suas narrativas, enquanto poucos se preocupam em verificar a realidade dos dados.

Esse cenário torna ainda mais urgente a implementação de mecanismos efetivos de rastreamento das emendas parlamentares.

Com a reestruturação, o TCU atuará diretamente para garantir que os recursos sejam destinados às áreas previamente definidas e que os parlamentares não utilizem as emendas de forma clientelista ou irregular. Resta saber se essa transparência será duradoura ou apenas uma resposta momentânea às crises entre os poderes.

Enquanto a nova estrutura avança, fica a reflexão: o caos no uso das emendas foi tolerado por anos. Por que a mudança aconteceu somente agora? A moralidade do processo só é lembrada em momentos de interesse político?

Embora a decisão tenha sido criticada por parte do Congresso, ela expôs uma verdade incômoda: muitos parlamentares dependem exclusivamente das emendas para justificar sua atuação política. O bloqueio gerou tensões entre os Três Poderes e colocou em xeque o equilíbrio institucional, especialmente porque apenas obras emergenciais e projetos em andamento foram liberados.

A decisão de Dino veio acompanhada de uma provocação: por que a transparência não foi exigida antes?

A crise das emendas parlamentares vai além do bloqueio de recursos: ela revela como a opacidade e a manipulação de informações prejudicam o desenvolvimento do país. É essencial que o Congresso, a sociedade e o Judiciário avancem na construção de um sistema orçamentário transparente e rastreável, que impeça o uso indevido de recursos públicos e que garanta a aplicação real em benefícios para a população.

Enquanto isso não acontece, ficamos com uma lição clara: no Brasil, a mentira na política não tem perna curta — ela tem pernas longas, calçadas com sapatos de luxo, e corre bem longe da verdade.

Escrito por Alex Cavalcante Gonçalves – repórter e assessor parlamentar

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