Coluna Minas Gerais

Municípios regulados pela Arsae&MG podem receber recursos por meio do Fundo Municipal de Saneamento

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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) está habilitando municípios para receberem repasses por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Os recursos devem ser utilizados para financiar projetos e programas relacionados aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de águas pluviais. Os municípios regulados pela Agência podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador de serviços. Com o apoio financeiro, as prefeituras podem aprimorar seus sistemas de abastecimento e esgotamento, promovendo melhorias significativas na saúde pública e na qualidade de vida da população. 

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A iniciativa da Arsae-MG já supera a metade dos municípios regulados (322 fundos habilitados) com volume de repasses anuais superior a 180,6 milhões de reais. A criação e o fortalecimento dos FMSBs são ações pioneiras da Arsae-MG e reforçam seu papel legal e social enquanto agência reguladora. A iniciativa colabora diretamente para a universalização dos serviços de saneamento, uma vez que mecanismos de redistribuição de recursos são fundamentais para alcançar esse objetivo. 

Como solicitar a habilitação 

A solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, desde que ela seja titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Vale destacar que o repasse dos recursos ocorrerá apenas no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação. 

Para dar início ao processo, é necessário encaminhar à Arsae-MG os seguintes documentos: 

1.          Ofício do prefeito solicitando a habilitação, informando o percentual da receita a ser destinado ao fundo municipal (respeitando o limite de 4%); 

2.          Cópia da Lei de criação do FMSB, aprovada pela Câmara Municipal; 

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3.          Lei de instituição do Conselho Gestor do FMSB. Caso seja utilizado modelo sugerido, o Art. 2º da Lei de criação pode contemplar essa exigência; 

4.          Publicação oficial com a designação dos membros do Conselho Gestor; 

5.          Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico vigente, acompanhada do ato que o institui (lei ou decreto); 

6.          Declaração da prefeitura com os dados bancários do FMSB, informando o CNPJ do titular e autorizando o repasse. 

A documentação pode ser enviada em formato físico ou digital. 

Apoio e modelos disponíveis 

Para facilitar o processo de habilitação, a Arsae-MG disponibiliza em seu site modelos de ofício, declaração bancária e minuta de lei, além de um checklist com todos os itens exigidos.  

O material está disponível no link: https://www.arsae.mg.gov.br/habilitacao-dos-fundos/

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Valadares terá drenagem urbana

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(Foto: Igor França/Reprodução DRD)

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Valadares terá drenagem urbana
O Ministério Público de Minas Gerais obteve uma decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o município de Governador Valadares para garantir a implementação da política de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível da comarca, determina que o município adote medidas estruturadas e progressivas para reduzir os recorrentes problemas de alagamento e seus impactos socioambientais. (Diário do Rio Doce)
https://drd.com.br/mpmg-obtem-decisao-judicial-que-obriga-valadares-a-implementar-politica-de-drenagem-urbana/

Encontro reúne mais de 100 prefeitos
Foi realizado no fim de semana, em Araxá, o Encontro de Prefeitos do Ciminas 2025. O evento foi encerrado no domingo, 30, no Grande Hotel de Araxá, e foi promovido pelo Consórcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas). Durante três dias, mais de cem prefeitos de várias cidades de Minas Gerais, foram debatidos temas voltados para o desenvolvimento dos municípios. O evento também teve como foco fortalecer a cooperação entre municípios, discutir estratégias de desenvolvimento regional e aproximar prefeitos das esferas estadual e federal. (Jornal Interação)
https://www.jornalinteracao.com.br/encontro-do-ciminas-reune-mais-de-100-prefeitos-em-araxa

Vinhos de Andradas se destacam no Selection
Os vinhos produzidos em Andradas, no Sul de Minas, voltaram a se destacar no cenário nacional ao conquistarem posições de destaque no Brasil Selection 2025, etapa brasileira do Concours Mondial de Bruxelles, considerado um dos mais respeitados concursos de vinhos do mundo. Entre os premiados, o Tempranillo Gran Reserva 2023, elaborado pela vinícola Stella Valentino, recebeu medalha de ouro. A empresa celebrou o resultado nas redes sociais, destacando o trabalho da equipe e o desenvolvimento contínuo da produção local. (Jornal Andradas Hoje)
https://www.jornalandradashoje.com.br/vinhos-andradas-brasil-selection-2025-medalha-ouro-stellavalentino-casageraldo

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Divinópolis tem 73 casos de paternidade ausente 
Divinópolis registra, até o momento, 2.672 nascimentos em 2025, e entre eles um dado preocupa: 73 crianças foram registradas sem o nome do pai. O número parcial praticamente alcança o total de casos de paternidade ausente registrados em todo o ano de 2024, quando 86 recém-nascidos tiveram apenas o nome da mãe no registro civil. A alta proporcional neste início de ano chama a atenção de profissionais que acompanham questões familiares e de proteção à infância. (Portal MPA – Divinópolis)
https://www.sistemampa.com.br/noticias/divinopolis/divinopolis-ja-registra-73-casos-de-paternidade-ausente-em-2025/

Câmara de Ipatinga certificada na ONU
A Câmara Municipal de Ipatinga acaba de colocar, mais uma vez, o nome do Vale do Aço entre os grandes protagonistas da inovação pública mundial. Em uma cerimônia histórica realizada na sede da ONU, em Nova York, o Legislativo ipatinguense recebeu certificação internacional durante o Fórum Pan-Americano da Inovação, reconhecimento que consolida Ipatinga como referência em modernização e transformação digital. (Portal Conex10)
https://www.conex10.com.br/post/0006027/camara-de-ipatinga-leva-o-vale-do-aco-ao-topo-do-mundo-e-conquista-reconhecimento-na-onu

Abastecimento comprometido em Itabira
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira informa que, devido à queda do nível da Estação de Tratamento de Água Pureza, o abastecimento em diversos bairros da cidade pode ser afetado neste domingo (23). O volume de produção da ETA voltou a cair neste final de semana, devido à ausência de chuvas constantes e de uma manutenção corretiva que impacta na captação de reforço. As chuvas dos últimos dias trouxeram uma leve melhora na captação, mas a falta de continuidade das precipitações mostra que a situação ainda requer atenção e cuidado por parte de toda a população. (Itabira Notícias)
https://itabiranoticia.com.br/nivel-de-captacao-da-eta-pureza-volta-a-cair-e-pode-afetar-o-abastecimento-em-itabira/

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Ituiutaba realizou mutirão de negociação
O Procon realizou os atendimentos do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira no saguão da Prefeitura de Ituiutaba. A ação foi voltada à renegociação de dívidas bancárias e à orientação financeira de consumidores endividados. O mutirão integra uma mobilização nacional promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Associação Procons Brasil. Em Ituiutaba, a iniciativa foi conduzida pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon). (Gazeta do Pontal)
https://gazetadopontal.com.br/procon-inicia-atendimentos-do-mutirao-de-negociacao-e-orientacao-financeira-no-saguao-da-prefeitura-de-ituiutaba/

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