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Lei que exige notificação de maus tratos aos animais é sancionada!

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Foi sancionada nesta semana lei de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro (Lei 23.856), que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil.

A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, proposto por Dalmo Ribeiro e já está em vigor.

O texto acrescenta à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais, a obrigação dos estabelecimentos veterinários comunicarem indícios desse tipo de ocorrência.

Segundo a lei, a notificação à Polícia Civil deverá conter o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei.

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Polícia Civil desmantela suposto esquema milionário de notas frias ligado a funcionário do Sindicato Rural

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Polícia Civil deflagra Operação Contrafactual em Passos
Na manhã desta terça-feira, 07/10/25, a Polícia Civil de Minas Gerais cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados a uma investigação que apura desvio de recursos e uso de notas fiscais falsas em uma empresa cerealista de Passos.
A ação integra a Operação Contrafactual, instaurada para apurar indícios de apropriação indevida de valores que superam R$ 1,5 milhão, além da utilização de documentos fiscais sem respaldo em operações reais de compra e venda.
Segundo as investigações, o esquema envolvia a emissão de notas fiscais “frias” para justificar movimentações financeiras e manipulação de balanços, possibilitando o uso irregular de cheques e depósitos bancários. O caso também aponta para o envolvimento de um funcionário do Sindicato Rural (SINRURAL) de Passos, cuja atuação foi considerada essencial para a emissão dos documentos fiscais utilizados no esquema.
Como resultado das medidas cautelares, a Polícia Civil obteve o afastamento do referido funcionário de suas funções.
O nome da operação, Contrafactual, faz referência à estratégia dos investigados de criar uma realidade paralela — sustentada por notas fiscais e registros contábeis fictícios — para ocultar a inexistência de produção agrícola e justificar movimentações financeiras que, na prática, não correspondiam a negócios efetivos.
Durante a operação, foram apreendidos documentos, aparelhos celulares e outros materiais que servirão para aprofundar a apuração dos fatos.
“A investigação busca descontinuar um sistema que simulava operações rurais inexistentes para gerar lastro contábil falso e movimentar recursos de origem ilícita. Nosso objetivo é garantir que práticas fraudulentas como essa sejam identificadas e interrompidas, protegendo a competitividade do mercado e a sociedade”, destacou o delegado responsável pelo caso, Felipe Capute.
A investigação segue em andamento.

  • O SINRURAL se manifestou oficialmente sobre o caso.
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