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Atos antidemocráticos: PGR solicita ao STF a soltura de 12 suspeitos

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Golpistas invadiram Congresso, STF e Palácio do Planalto
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 08.01.2023

Golpistas invadiram Congresso, STF e Palácio do Planalto

A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou, nesta segunda-feira (13), que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda liberdade a 12 pessoas que estão detidas sob  suspeita de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. 

O pedido foi feito ao ministro Alexandre de Moraes, e a Procuradoria sugere que a prisão destes cidadãos seja convertida em outras medidas, como proibição de frequentar estabelecimentos militares. 


Outra punição solicitada foi o impedimento do estabelecimento de comunicação com outras pessoas que estão sendo denunciadas por envolvimento nas ações terroristas que tiveram como alvo a Praça dos Três Poderes. 

A PGR argumenta que não há provas suficientes para concluir que essas pessoas depredaram a sede do STF, o Congresso ou o Palácio do Planalto. A única comprovação é a de que elas acamparam na frente do Quartel General do Exército em Brasília.

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Pedido de condenação de 54 pessoas

Nesta segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou à Justiça federal de Brasília o  pedido de condenação de 54 pessoas, uma associação, um sindicato e três empresas pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro.

No texto, é aplicado uma multa geral de R$ 20,7 milhões para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos pela depredação ocorrida na Praça dos Três Poderes.

Dentre os envolvidos na condenação estão os participantes do ato golpista e as empresas que o financiaram. A AGU diz que houve uma articulação anterior para os atos extremistas para uma possível tomada do poder ocorressem no Distrito Federal.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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