Em uma ação inédita e de grande relevância para a defesa dos direitos humanos no Brasil, a Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou, no último dia 05 de dezembro, uma recomendação importante à Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis. O objetivo é garantir o respeito à dignidade humana durante o processo de custódia de indivíduos detidos, suspendendo a prática da raspagem compulsória de cabelos antes das audiências de custódia.

A recomendação se baseia em preocupações legais e constitucionais, considerando que a raspagem forçada dos cabelos de pessoas custodiadas pode configurar uma violação à sua identidade, dignidade e liberdade religiosa, especialmente no caso de indivíduos transexuais, travestis, judeus ortodoxos, indígenas e rastafáris.

A Defensoria Pública, por meio de seu Defensor Público-Geral Federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, argumenta que a prática violaria princípios constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana, além de contrapor-se a direitos internacionais de liberdade religiosa e expressão. A recomendação busca, assim, a reavaliação urgente da Portaria nº 1.191, de 19 de junho de 2008, que autoriza a prática de raspar os cabelos de detentos antes da audiência de custódia.

Esse movimento vem em resposta a denúncias recebidas pela DPU e visa não apenas proteger a integridade física e psicológica dos custodiados, mas também afirmar a responsabilidade do Estado em garantir o cumprimento dos direitos fundamentais durante o processo judicial. A recomendação solicita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça adotem medidas para garantir que a prática de raspagem compulsória não seja mais aplicada.

A DPU também solicita a reavaliação dos protocolos existentes para assegurar que direitos à identidade e liberdade religiosa sejam respeitados de forma irrestrita, com a adoção de práticas mais humanizadas dentro do sistema prisional.

A recomendação, que visa estabelecer um novo paradigma no tratamento de pessoas custodiadas, está sendo enviada a diversas autoridades, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Departamento Penitenciário, e a Procuradoria-Geral da República, entre outras. O prazo para o cumprimento das medidas é de 15 dias.

Essa ação da DPU representa um marco significativo na luta pelos direitos das pessoas privadas de liberdade, e reforça a importância do respeito aos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro.