Brasil e Mundo
Defesa de Cabral diz que ele irá respeitar as determinações da Justiça
Com o alvará de soltura expedido pela Justiça do Paraná , o ex-governador Sérgio Cabra l , preso na unidade prisional da Polícia Militar, na Região Metropolitana do Rio, o político deve voltar para casa ainda nesta segunda-feira (19). Segundo a defesa, ele irá respeitar todas as medidas cautelares.
“A defesa representada pelos advogados Daniel Bialski, Bruno Borragine, Patrícia Proetti e Anna Julia Menezes ressalta que o ex-governador respeitará todas as determinações estabelecidas pela Justiça”, diz a nota dos defensores de Cabral enviada ao iG .
As determinações a serem cumpridas por Cabral são algumas medidas levantadas no alvará. Segue a lista:
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Não poderá sair de sua residência, exceto mediante autorização do Juízo, ressalvados casos de emergência do acusado e de seus familiares, os quais deverão ser comunicados a Justiça no prazo de até 24 horas;
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Terá de usar a tornozeleira eletrônica em tempo integral;
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Poderá receber visitas somente de parentes até 3º grau, advogados constituídos, e profissionais de saúde;
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Deve cumprir a proibição da realização de festas ou quaisquer outros eventos sociais na residência;
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Não poderá alterar seu endereço sem prévia autorização judicial;
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Tem a obrigação de comparecimento a juízo sempre que intimado.
Ainda de acordo com os advogados, o ex-governador não dará declarações à imprensa “pois o seu maior desejo é estar na companhia de sua família”.
Fora da prisão após seis anos
Sérgio Cabral Filho foi preso no dia 17 de novembro de 2016 . O ex-governador foi acusado de liderar um grupo que desviou cerca de R$ 224 milhões em contratos com diversas empreiteiras. Do total, R$ 30 milhões teriam sido destinadas a obras comandadas pela Andrade Gutierrez e a Carioca Engenharia.
Cabral passou por mais acusações e anulações desde 2016. No total, ele foi condenado em 23 ações por oito crimes diferentes: organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, corrupção passiva, corrupção ativa, evasão de divisas, fraude em licitação e formação de cartel. A pena acumulada é de 425 anos e 20 dias.
Ele era o único preso dos 300 condenados nas 55 operações realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal durante a Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro.
Na última sexta-feira (16), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a soltura por 3 votos a 2. No entanto, era preciso aguardas os trâmites burocráticos do Paraná e do Rio de Janeiro para que ele de fato pudesse deixar o presídio.
A defesa disse em nota que Cabral deve permanecer em prisão domiciliar.
“A defesa esclarece que ele permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde”, disse o comunicado enviado no sábado (17).
Fonte: IG Política
Brasil e Mundo
Fim da Carteira Nacional de Habilitação
A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.
Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.
Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?
A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.
Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.
Como a Validade da CNH Será Afetada?
O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.
Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.
Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?
As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.
Fonte/ TerraBrasilNoticias