Brasil e Mundo
Donos de armas e CACs têm 60 dias para fazerem recadastramento na PF
A Polícia Federal iniciou, na última quarta-feira (2), o recadastramento das armas de fogo junto ao sistema dos equipamentos registrados no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
Os donos de armas tem agora 60 dias para registrar o equipamento na PF.
O objetivo é unir todos os cadastros em um único sistema, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Os caçadores, atiradores e colecionadores ( CACs ) , hoje controlados pelo Exército, também estão incluídos na medida.
A providência é um cumprimento do Decreto 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia da posse e ocorre após uma portaria ser publicada pelo DOU (Diário Oficial da União) determinando a obrigatoriedade do cadastro eletrônico de armas.
Ainda segundo a portaria, que foi assinada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, “o não cadastramento das armas sujeitará ao proprietário a apreensão do respectivo armamento”.
Para realizar o recadastramento, é preciso acessar um link disponível na página da Polícia Federal. A pessoa irá responder a três perguntas: se é proprietária, se comprou a arma depois de 7 de maio de 2019, dia primeiro decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o tema, e se deseja entregar a arma de fogo na campanha de desarmamento.
Lula, no dia 1º de janeiro de 2023, assinou um decreto restringindo o acesso de armas e registros de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Entre as limitações impostas estão:
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a proibição do transporte de arma municiada;
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a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos;
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a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter posse.
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Fonte: IG Política
Brasil e Mundo
Fim da Carteira Nacional de Habilitação
A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.
Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.
Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?
A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.
Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.
Como a Validade da CNH Será Afetada?
O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.
Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.
Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?
As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.
Fonte/ TerraBrasilNoticias
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